Diário da República n.º 167/1997, Série I-A de 1997-07-22

Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos Doze Meses para Reconhecimento ou Autorização e Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo

Altera o regime de licença para férias e por casamento dos militares das Forças Armadas

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 26 de Março de 1997

Torna público ter a Letónia ratificado, em 2 de Maio de 1997, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983 e tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 1985

Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de Abril de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, bem como o Protocolo Adicional

Torna público ter a Estónia ratificado, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica

Aprova a emissão de uma nota de 500$00 com a efígie de João de Barros