Aviso n.º 2106/2022, de 28 de janeiro

Aviso n.º 2106/2022

Para efeito do disposto no artigo 11.º n.º 5 da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicada à Administração Local por força do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público:

1 - Identificação da Entidade que realiza o procedimento: Junta de Freguesia de Santa Maria Maior.

2 - Número de postos de trabalho: para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta autarquia, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: desempenho de funções em área específica - administrativa, atendimento, financeira, apoio administrativo a equipas de saúde, tecnologias de informação e outras

4 - Carreira e categoria: Assistente Técnico.

5 - Requisitos habilitacionais: 12.º Ano de Escolaridade ou equivalente. Excecionalmente, podem ainda ser candidatos, aqueles que não sendo possuidores da habilitação exigida, disponham de formação e, ou, experiência profissional necessária e suficiente para a substituição daquela habilitação.

6 - Prazo da candidatura: encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, adiante (BEP).

7 - Publicação: Disponível para consulta integral a partir da data da publicação na Bolsa de Emprego Público, adiante (BEP).

8 - Quota de emprego para candidatos com deficiência: procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro:

8.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência;

9 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 de dezembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Miguel Coelho.

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