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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 2112/2012
Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, faz saber que, a Assembleia Municipal de Alcobaça, em sua sessão ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2011, deliberou aprovar a alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça decorrente da entrada em vigor do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Alcobaça-Mafra, enquadrado n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99 na redação do Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de fevereiro, através da adaptação do limite do perímetro urbano da Pedra do Ouro nas plantas de Ordenamento e Condicionantes do PDM de Alcobaça que se republicam.
11 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Jorge Marques Inácio.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
6220:
http://ssaigt.dgotdu.pt/ssaigt_incm/incm_images/Texto_do_acto_a_publicar_no_DR_6220_1.jpg
6220:
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