Aviso n.º 21136/2025/2, de 25 de agosto

Aviso n.º 21136/2025/2

A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques, no uso de competência delegada, ao abrigo do disposto na alínea x) do n.º 3 do Despacho n.º 109/2021-2025, de 15 de novembro de 2022, na sua redação atual, torna público que, após pareceres favoráveis da Comissão Municipal de Proteção Civil de Almada e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Almada, em sessão ordinária realizada em 16 de abril de 2025, deliberou aprovar o Plano de Emergência Externo da Repsol Portuguesa - Instalação da Banática, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual.

Nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 6.º, da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os planos de emergência externos são documentos de caráter público, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, e a sua disponibilização é feita no sítio da Internet do Município de Almada, em www.cm-almada.pt.

Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 7.º da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, o Plano de Emergência Externo da Repsol Portuguesa - Instalação da Banática entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da publicação.

28 de julho de 2025. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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