Aviso n.º 21139/2026/2, de 26 de agosto

Aviso n.º 21139/2026/2

2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã

Victor Eugénio das Neves Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião de 08 de junho de 2026, determinar o início do procedimento relativo à 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã, publicado no Diário da República n. º103/1993, Série I-B, de 04 de maio de 1993, cuja oportunidade se justifica pelas alterações das condições ambientais, económicas e sociais verificadas no concelho da Lousã, bem como pelas alterações do contexto legislativo e político-estratégico do ordenamento do território e pelas prioridades da estratégia de desenvolvimento local. O procedimento deverá estar concluído no prazo de 18 meses, e será sujeito a Avaliação Ambiental, nos termos da legislação aplicável.

Para a participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 30 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram no sítio da internet da Câmara Municipal da Lousã (https://cm-lousa.pt) e no balcão único da Câmara Municipal da Lousã todos os dias úteis das 9.00h às 15.00h.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e/ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito, as quais podem ser enviadas por correio, correio eletrónico para geral@cm-lousa.pt e/ou entregues, diretamente, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal da Lousã.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª Série de Diário da República, e divulgado através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet da câmara municipal.

10 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, Victor Eugénio das Neves Carvalho.

Deliberação

Para os devidos efeitos, certifica-se que, em reunião realizada em 08 de junho de 2026, a Câmara Municipal da Lousã deliberou por unanimidade:

1 - Dar início, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, ao procedimento de 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã, fixando a prazo da sua elaboração em 18 meses;

2 - Aprovar os respetivos termos de referência para a 2.ª Revisão do PDM da Lousã;

3 - Determinar que a 2.ª Revisão do PDM da Lousã está sujeita a Avaliação Ambiental, nos termos da legislação aplicável;

4 - Estabelecer um prazo de 30 dias para a participação pública prévia, tendo em vista a formulação de sugestões e a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de Revisão do Plano.

10 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, Victor Eugénio das Neves Carvalho.

619943556