Aviso n.º 21141/2024/2, de 24 de setembro

Aviso n.º 21141/2024/2

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 24 de maio de 2024 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na Delegação Distrital de Vila Real da Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Norte.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente:

a) Homologação individual de veículos: efetuar a análise documental dos pedidos para verificação do cumprimento da regulamentação em vigor; proceder à execução da inspeção técnica para confirmação das características dos veículos; assegurar a informatização do registo das características técnicas do modelo do veículo.

b) Atribuição e cancelamento de matrícula de veículos: proceder à análise documental dos pedidos para verificação do cumprimento da regulamentação em vigor; proceder à execução da inspeção técnica para confirmação das características do veículo no âmbito do processo de atribuição de matrícula.

c) Aprovação de planos de transformação de veículos e aprovação de alterações de características em veículos: proceder à avaliação da viabilidade técnica dos pedidos de alteração de veículos, tendo em vista a aprovação de projeto de alteração ou a sua dispensa; fixar os ensaios a realizar ou outros elementos complementares a apresentar após a execução da alteração de características requeridas; proceder à execução da inspeção técnica para verificação da conformidade dos veículos, após alteração, com o projeto ou procedimento aprovado.

d) Realização de inspeções de veículos: proceder à convocação e inspeção de veículos em relação aos quais existam dúvidas fundadas quanto às suas condições de segurança, comportamento ambiental ou identificação; proceder à inspeção de veículos a pedido de entidades judiciais ou policiais; elaborar os relatórios de inspeção e emitir pareceres técnicos relativos à conformidade dos veículos com a regulamentação em vigor.

As funções correspondentes aos postos de trabalho a prover, que poderão, no entanto, ser executadas fora da área geográfica das instalações daquele serviço, sempre que ocorram situações que assim o exijam, pelo que se requer disponibilidade para deslocações.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas: Engenharia mecânica, eletrotécnica, eletromecânica e afins.

6 - Local de trabalho: nas instalações da Delegação Distrital de Vila Real do IMT, sitas na Avenida Aureliano Barrigas - Bloco C - R/C Esq.; 5000-413 Vila Real.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

17 de setembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 12 de setembro de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Silva. - 12 de setembro de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz António.

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