Aviso n.º 21175/2026/2, de 26 de agosto

Aviso n.º 21175/2026/2

Aprovação da 1.ª alteração simplificada da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa - Procedimento Simplificado de Reclassificação

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Daniel da Costa Araújo, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 72.º A, e no n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, torna público, que sob proposta da Câmara Municipal de Trofa, a que respeita a deliberação tomada em reunião extraordinária pública de 24 de junho de 2026, a Assembleia Municipal da Trofa, na sua sessão pública ordinária de 26 de junho de 2026, deliberou aprovar por unanimidade a 1.ª alteração simplificada da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa - Procedimento Simplificado de Reclassificação, enquadrada no n.º 1 do artigo 72.º-A do RJIGT - procedimento simplificado de reclassificação do solo rústico para urbano.

Esta alteração incide num procedimento simplificado de reclassificação de solo rústico, na categoria de Espaços Florestais de Produção, para solo urbano, na categoria de Espaços de Atividades Económicas, de uma área com, aproximadamente, 13,4 hectares, localizada no lugar de Monte de Baixo, na freguesia de Guidões, com efeitos na Planta de Ordenamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa, nomeadamente, 1.1 - Classificação e Qualificação do Solo (folha A), 1.2 - Programação e Execução (folha A) e 1.6 - Equipamentos e Mobilidade, que se publicam.

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Mais torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 193.º do RJIGT, a referida Alteração fica disponível para consulta no sítio institucional do Município da Trofa, em www.mun-trofa.pt, e no Departamento de Desenvolvimento do Território, sito nos Paços do Concelho, na Praça do Município, n.º 480, 4785-205 - Trofa.

5 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Daniel da Costa Araújo.

Deliberação

António Rodrigues da Costa Pontes, Presidente da Assembleia Municipal da Trofa, certifica que, na Sessão Ordinária, da Assembleia Municipal, realizada em vinte e seis e junho de dois mil e vinte e seis, foi deliberado APROVAR, POR UNANIMIDADE, sob proposta da Câmara Municipal em sede de Reunião (Extraordinária), realizada em 24 de junho de 2026, a 1.ª Alteração Simplificada da 1.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal da Trofa - Procedimento Simplificado de Reclassificação do solo rústico para solo urbano e, por conseguinte, a sua requalificação (de espaço florestal para área de atividades económicas) de uma área com, aproximadamente, 13,4 ha, sita no lugar de Monte de Baixo, freguesia de Guidões, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do Artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

5 de agosto de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, António Rodrigues da Costa Pontes.

Expandir

Planta de Ordenamento, desdobrada em:

Planta de ordenamento 1.1 - Classificação e Qualificação do Solo

87650 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_87650_1_1_CQS_A_Pub.jpg

Planta de ordenamento 1.2 - Programação e Execução

87650 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_87650_1_2_PE_A_Pub.jpg

Planta de Ordenamento - 1.6 - Equipamentos e Mobilidade

87650 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_87650_1_6_EM_Pub.jpg

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