Aviso n.º 21208/2024/2, de 24 de setembro

Aviso n.º 21208/2024/2

Adoção de normas provisórias (Quarteira Nascente) no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé - abertura do período da discussão pública

Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, presidente da Câmara municipal de Loulé, nos termos e para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 89.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 810/2015, de 14 de maio, na sua redação atual. Torno público que, em cumprimento da deliberação [Proposta n.º 1574/2024 DP], tomada por maioria pela Câmara Municipal de Loulé, na reunião de 02 de setembro de 2024, a proposta de Adoção de Normas Provisórias (Quarteira Nascente) no âmbito do Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé e da subsequente suspensão da eficácia do Plano Diretor Municipal de Loulé (PDM de Loulé), em vigor, se encontra em fase de discussão pública pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, com início 5 (cinco) dias após o dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

Mais se torna público que, a referida proposta da Adoção de Normas Provisórias (Quarteira Nascente) no âmbito do Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé e da subsequente suspensão da eficácia do Plano Diretor Municipal de Loulé (PDM de Loulé), em vigor, e demais elementos objeto de deliberação de Câmara, encontram-se disponíveis para consulta nos seguintes locais:

Câmara municipal de Loulé (Divisão de Planeamento), sita no edifício Centro Social Autárquico de Loulé, mediante marcação prévia pelos interessados (contactos: Telf. 289 400 822);

Sítio da Internet da Câmara Municipal: https://www.cm-loule.pt/ em Planeamento e Urbanismo/ Planeamento e Ordenamento do Território/ Consultas Públicas.

Quaisquer reclamações e sugestões, observações e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos, por escrito, ao presidente da Câmara municipal de Loulé, Praça da República, 8104-001 Loulé, pelo correio ou através do endereço eletrónico cmloule@cm-loule.pt, com indicação expressa em “assunto” de “Proposta de Adoção de Normas Provisórias (Quarteira Nascente) no âmbito do Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé - Período de Discussão Pública” e com a indicação e morada de contacto do signatário.

17 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Vítor Aleixo.

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