Aviso n.º 21336/2026/2, de 28 de agosto

Aviso n.º 21336/2026/2

Torna-se público que por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Mafra, proferido em 14 de agosto de 2026, foi determinado, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i), k) e m) do n. º2 do artigo 23.º, k) do n. º1 do artigo 33.º e do n.º 3 do artigo 35.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como nos termos da alínea d) do artigo 15.º e dos n.^os 2 e 3 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que o Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição dos Benefícios Fiscais de Mafra, com a redação integral constante do documento em anexo, seja submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, contados do dia seguinte ao da presente publicação na 2.ª série do Diário da República, devendo os interessados, querendo, dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra, as suas sugestões.

Mais se torna público que durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar o referido Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição dos Benefícios Fiscais de Mafra, na Secção de Atendimento da Unidade de Atendimento ao Cidadão, situada no piso 0 do Edifício-sede dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário normal de atendimento, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, ou através da Internet, na página eletrónica institucional desta autarquia (https://www.cm-mafra.pt/).

17 de agosto de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Ramiro Graça da Silva Pereira de Sousa.

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