Aviso n.º 21342/2026/2, de 28 de agosto

Aviso n.º 21342/2026/2

Abertura do período de discussão pública do Projeto de Execução da Operação de Loteamento da Unidade de Execução da Área de Acolhimento Empresarial de Bormela

Bruno Miguel de Moura Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto faz saber que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a câmara municipal deliberou, a 13 de agosto de 2026, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública do Projeto de Execução da Operação de Loteamento da Unidade de Execução da Área de Acolhimento Empresarial de Bormela, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 8.º dia da presente publicação no Diário da República. O Projeto de Execução da Operação de Loteamento da Unidade de Execução da Área de Acolhimento Empresarial de Bormela e respetivo regulamento encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território do município bem como no portal oficial do município, na “internet” http://municipio.mondimdebasto.pt/. Os interessados podem apresentar as suas sugestões, observações, reclamações ou pedidos de esclarecimento, através de documento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, para o endereço postal: Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto; ou para o endereço eletrónico: geral@cm-mondimdebasto.pt.

Podem, também, ser entregues, presencialmente, nos serviços de atendimento público do Balcão Único do município, das 9:00h às 17:00h.

14 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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