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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 214/99, de 2 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Letónia ratificado, em 20 de Abril de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977
TEXTO
Aviso n.º 214/99
Por ordem superior se torna público que a Letónia ratificou, em 20 de Abril de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, de 18 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Dezembro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.