Aviso n.º 21428/2026/2, de 31 de agosto

Aviso n.º 21428/2026/2

1 - Nos termos do disposto do artigo 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 24/08/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções inerentes à categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para funções inerentes às áreas do direito administrativo, gestão de recursos humanos, projetos europeus e contratação pública.

2 - A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público.

24 de agosto de 2026. - A Subdiretora-Geral, Sandra Cruz.

320036409