Aviso n.º 21429/2026/2, de 31 de agosto

Aviso n.º 21429/2026/2

Nos termos das deliberações de 1 de julho de 2026 e de 4 de agosto de 2026, do Conselho Geral da Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA), na qualidade de entidade gestora dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito ao uso da Denominação de Origem (DO) «Alentejo» e da Indicação Geográfica (IG) «Alentejano», foi aprovada, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto, e n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 142/2021, de 8 de julho, a inclusão de especificações às regras de produção e comercialização daqueles produtos.

A primeira especificação consiste na eliminação da referência à altitude máxima de 700 metros na sub-região de Portalegre, da DO «Alentejo», tendo em conta a evolução das condições edafoclimáticas, a aptidão vitícola das áreas abrangidas e a manutenção das características essenciais dos produtos com direito àquela denominação de origem.

São ainda criadas para a Região as designações «Vinhas Velhas» e «Vinhas Velhas Centenárias», destinadas a identificar, na rotulagem, vinhos obtidos a partir de uvas provenientes de vinhas antigas, enquanto património vitícola associado a rendimentos limitados, equilíbrio vegetativo, adaptação consolidada às condições edafoclimáticas locais e potencial contributo para a diferenciação, valorização e reputação dos vinhos com direito à DO «Alentejo» ou à IG «Alentejano».

As especificações relativas ao «Vinho de Talha» visam assegurar a valorização e proteção de um método tradicional de vinificação identitário da região alentejana, atualmente apenas previsto para a DO «Alentejo» no n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho, alargando a sua utilização aos vinhos com direito à IG «Alentejano» e fixando, para ambas, os requisitos materiais essenciais da respetiva designação.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 142/2021, de 8 de julho, aplicável de acordo com o n.º 2 do artigo 11.º da referida Portaria, o Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), aprovou a inclusão daquelas especificações.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto, faz-se constar que as regras de produção e comercialização da DO «Alentejo» e da IG «Alentejano» passam a incluir as seguintes especificações, que delas fazem parte integrante:

1 - A referência à altitude máxima de 700 metros aplicável à sub-região de Portalegre, prevista na Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho, alterada pela Portaria n.º 244/2014, de 24 de novembro, é eliminada das regras de produção e comercialização da DO «Alentejo».

2 - É admitida a utilização da designação «Vinhas Velhas» na rotulagem dos vinhos com direito à DO «Alentejo» ou à IG «Alentejano», desde que sejam obtidos a partir de uvas provenientes de parcelas ou unidades de vinha, contínuas e legalmente delimitadas, em que pelo menos 75 % das videiras tenham idade igual ou superior a 35 anos.

3 - É admitida a utilização da designação «Vinhas Velhas Centenárias» na rotulagem dos vinhos com direito à DO «Alentejo» ou à IG «Alentejano», desde que sejam obtidos a partir de uvas provenientes de parcelas ou unidades de vinha, contínuas e legalmente delimitadas, com ano de plantação igual ou anterior a 1931.

4 - O rendimento máximo por hectare das parcelas destinadas à produção de vinhos com as designações referidas nos números anteriores é de 5000 kg para a DO «Alentejo» e de 7500 kg para a IG «Alentejano».

5 - É admitida a utilização da designação «Vinho de Talha» na rotulagem dos vinhos com direito à DO «Alentejo» ou à IG «Alentejano» que:

a) sejam elaborados através do processo tradicional de vinificação em talha, mediante fermentação das massas vínicas em talhas tradicionais do Alentejo e respetiva permanência no interior da talha desde o início da fermentação até, pelo menos, 11 de novembro do ano da vindima;

b) sejam elaborados exclusivamente a partir das castas constantes do anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante;

c) não sejam objeto de edulcoração, de práticas enológicas destinadas a aumentar o teor de açúcares ou o título alcoométrico, nem de utilização de madeira ou de sucedâneos de madeira em qualquer fase da elaboração;

d) se enquadrem nas tipologias branco, tinto ou palhete, esta última tradicionalmente designada «Petroleiro»;

e) sejam comercializados exclusivamente em garrafa de vidro.

6 - A utilização das designações referidas nos n.^os 2, 3 e 5 deve ainda cumprir os requisitos e demais condições previstos nas regras administrativas complementares da entidade gestora.

21 de agosto de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Toscano Rico.

ANEXO

Castas autorizadas para a elaboração de «Vinho de Talha»

Nos termos da alínea b) do n.º 5, são autorizadas para a elaboração de «Vinho de Talha» as seguintes castas:

Castas brancas

Castas tintas

320036145