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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 215/2000, de 15 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998
TEXTO
Aviso n.º 215/2000
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.
A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 27/99, de 23 de Julho, e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 170, de 23 de Julho de 1999, tendo entrado em vigor em 1 de Outubro de 2000, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 41.º
Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social, 2 de Outubro de 2000. - O Director de Serviços, Joaquim Ludovina do Rosário.