Decreto n.º 27/99, de 23 de julho

Decreto n.º 27/99

de 23 de Julho

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora, em 14 de Novembro de 1998, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

Assinado em 29 de Junho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Julho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS

Preâmbulo

O Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, animados do desejo de contribuir para a garantia dos direitos dos seus nacionais, no âmbito da segurança social, consagrando nomeadamente o princípio da igualdade de tratamento dos nacionais das Partes Contratantes, no que respeita às respectivas legislações, decidiram celebrar uma convenção sobre segurança social, pelo que acordam nas seguintes disposições:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Definições

1 - Para efeitos de aplicação da presente Convenção:

1.1 - O termo «território» designa:

Relativamente à República Portuguesa: o território no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira;

Relativamente ao Reino de Marrocos: o território nacional, tal como definido pela legislação marroquina;

1.2 - O termo «trabalhador» designa todos os trabalhadores cobertos pelos regimes de segurança social incluídos no campo de aplicação material da presente Convenção;

1.3 - O termo «refugiados» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951;

1.4 - O termo «apátrida» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, assinada em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954;

1.5 - A expressão «membro da família» designa qualquer pessoa definida ou reconhecida como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são devidas;

1.6 - O termo «sobrevivente» designa qualquer pessoa definida como tal pela legislação nos termos da qual as prestações são devidas;

1.7 - O termo «residência» designa a residência habitual no sentido legal do termo;

1.8 - O termo «estada» designa a residência temporária no âmbito legal do termo;

1.9 - O termo «legislação» designa as leis, os decretos, os regulamentos e outras disposições legais, existentes ou futuras, respeitantes aos regimes de segurança social referidos no artigo 4.º da presente Convenção;

1.10 - A expressão «autoridade competente» designa, em relação a cada Parte Contratante, o ministro, os ministros ou qualquer outra autoridade correspondente, responsável pelas legislações referidas no artigo 4.º da presente Convenção, relativamente ao conjunto ou a uma parte do território do Estado em causa;

1.11 - A expressão «instituição competente» designa:

No que respeita à República Portuguesa:

1.º A instituição em que a pessoa está inscrita na data do pedido das prestações; ou

2.º A instituição relativamente à qual a pessoa tem ou teria direito a prestações se residisse no território da Parte Contratante onde se situa essa instituição; ou

3.º A instituição designada pela autoridade competente da Parte Contratante em causa;

No que respeita ao Reino de Marrocos: a ou as instituições que concedem as prestações devidas a título da legislação em vigor;

1.12 - A expressão «instituição do lugar de residência» designa a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside, nos termos da legislação aplicada por essa instituição ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente da Parte Contratante em causa;

1.13 - A expressão «instituição do lugar da estada» designa a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado se encontra temporariamente, nos termos da legislação aplicada por essa instituição ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente da Parte Contratante em causa;

1.14 - A expressão «Estado competente» ou «país competente» designa, respectivamente, o Estado ou país em cujo território se encontra a instituição competente;

1.15 - A expressão «períodos de seguro» designa os períodos de contribuição, de emprego ou de actividade não assalariada definidos ou considerados como períodos de seguro pela legislação nos termos da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados, na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de seguro;

1.16 - Os termos «prestações» e «pensões» designam as prestações, pensões ou rendas, incluindo os elementos que as complementam, assim como as melhorias, acréscimos de actualização ou subsídios suplementares e as prestações em capital que as substituam;

1.17 - A expressão «subsídios por morte» designa qualquer quantia paga de uma só vez em caso de morte, excluindo as prestações em capital referidas no n.º 1.16.

2 - Outros termos e expressões utilizados na presente Convenção têm o significado que lhes for atribuído pela legislação aplicável.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação pessoal

A presente Convenção aplica-se aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos às legislações referidas no artigo 4.º e que sejam nacionais de uma das Partes Contratantes, apátridas ou refugiados residentes no território de uma das Partes, bem como aos membros da sua família e sobreviventes.

Artigo 3.º

Princípio da igualdade de tratamento

Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas referidas no artigo 2.º que se encontrem no território de uma das Partes Contratantes estão sujeitas às obrigações e beneficiam das disposições da legislação dessa Parte, nas mesmas condições que os nacionais desta última Parte.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação material

1 - A presente Convenção aplica-se:

a) Em Portugal, às legislações relativas:

i) Ao regime geral de segurança social no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte e encargos familiares, incluindo as prestações previstas pelo regime do seguro social voluntário;

ii) Ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;

iii) Aos regimes especiais em favor de certas categorias de trabalhadores, no que respeita às eventualidades referidas na subalínea i);

iv) Aos serviços oficiais de saúde;

b) Em Marrocos, às legislações relativas:

i) Ao regime geral de segurança social no que respeita às prestações familiares, incluindo a ajuda sanitária familiar, o seguro de doença-maternidade, o seguro de invalidez, velhice, sobrevivência e o subsídio por morte;

ii) À legislação que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais;

iii) Às disposições legislativas, regulamentares ou estatutárias acordadas pela autoridade pública e relativas a regimes especiais de segurança social, desde que abranjam os trabalhadores assalariados ou equiparados e que respeitem os riscos e prestações da legislação sobre os regimes de segurança social.

2 - A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos legislativos ou regulamentares que modifiquem, alterem ou completem as legislações referidas no n.º 1.

3 - Todavia, apenas se aplica:

a) Aos actos legislativos ou regulamentares que abranjam um novo ramo da segurança social, se for estabelecido um acordo, para este efeito, entre as Partes Contratantes;

b) Aos actos legislativos ou regulamentares que estendam os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, se não houver oposição a esse respeito por parte do Governo da Parte Contratante interessada, notificada ao Governo da outra Parte, no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial daqueles actos.

4 - A presente Convenção não se aplica à assistência social nem aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado.

Artigo 5.º

Admissão ao seguro voluntário

1 - Para efeitos de admissão ao seguro voluntário, em conformidade com a legislação de uma Parte Contratante, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação da outra Parte são totalizados, se necessário, desde que não se sobreponham.

2 - O disposto no n.º 1 apenas é aplicável à pessoa que não possa beneficiar do seguro obrigatório nos termos da legislação da Parte Contratante em cujo território reside.

Artigo 6.º

Supressão das cláusulas de residência

1 - Salvo disposição contrária da presente Convenção, as prestações pecuniárias de invalidez, velhice ou sobrevivência, as prestações e rendas por acidente de trabalho ou doença profissional e as prestações familiares adquiridas nos termos da legislação de uma Parte Contratante são pagas directamente aos beneficiários, mesmo que residam no território da outra Parte.

2 - Por força da presente Convenção, as prestações previstas no n.º 1 do presente artigo não podem sofrer qualquer redução, suspensão ou supressão pelo facto de o beneficiário residir no território da outra Parte Contratante.

3 - Não são oponíveis aos nacionais de uma das Partes Contratantes as disposições da legislação da outra Parte que respeitam aos acidentes de trabalho e doenças profissionais que limitem ou estabeleçam a caducidade dos direitos dos estrangeiros em razão do lugar da residência.

Artigo 7.º

Regras de anticúmulo

1 - A presente Convenção não pode conferir nem manter o direito a beneficiar, nos termos das legislações das Partes Contratantes, de várias prestações da mesma natureza que respeitem ao mesmo período de seguro obrigatório. Todavia, esta disposição não se aplica às prestações de velhice ou de sobrevivência que sejam liquidadas nos termos do disposto nos artigos 18.º e 20.º da presente Convenção.

2 - As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de uma Parte Contratante, no caso de acumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos ou pelo facto do exercício de uma actividade profissional, são oponíveis ao beneficiário, ainda que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação da outra Parte ou de rendimentos obtidos ou de uma actividade profissional exercida no território desta última Parte.

TÍTULO II

Disposições relativas à determinação da legislação aplicável

Artigo 8.º

Regra geral

Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º a 11.º, as pessoas que exercem uma actividade profissional no território de uma Parte Contratante estão sujeitas à legislação dessa Parte.

Artigo 9.º

Regras especiais aplicáveis a trabalhadores assalariados, incluindo os marítimos

A regra estabelecida pelo artigo 8.º aplica-se tendo em conta as seguintes particularidades:

1 - a) O trabalhador que exerça uma actividade assalariada no território de uma Parte Contratante ao serviço de uma empresa, de que normalmente depende, e que seja destacado por essa empresa para o território da outra Parte, para aí efectuar um determinado trabalho por conta dessa empresa, continua sujeito à legislação da primeira Parte desde que a duração previsível do trabalho não exceda 36 meses e que não seja enviado em substituição de outra pessoa que tenha terminado o seu período de destacamento.

b) Se a duração do trabalho se prolongar para além do prazo inicialmente previsto e exceder 36 meses, a legislação da primeira Parte continua a aplicar-se durante um novo período máximo de 24 meses, sem prejuízo de acordo prévio da autoridade competente da segunda Parte.

2 - a) O trabalhador que faça parte da equipagem ou da tripulação de uma empresa que efectue por conta de outrem transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias, por caminho de ferro, por estrada, por via aérea ou navegável, ou que faça parte do pessoal de um armador de pesca marítima que tenha a sede no território de uma Parte Contratante está sujeito à legislação dessa Parte, seja qual for a Parte em cujo território resida.

b) Todavia, o trabalhador ocupado e remunerado por uma sucursal ou representação permanente que essa empresa possua no território da Parte Contratante, que não seja o da sede, está sujeito à legislação da Parte em cujo território se situa a sucursal ou a representação permanente.

3 - O trabalhador que esteja ocupado com a carga, descarga, reparação ou vigilância a bordo de um navio pertencente a uma empresa que tenha sede no território de uma Parte Contratante e que não integre a tripulação desse navio, durante a permanência do navio nas águas territoriais ou num porto da outra Parte Contratante, fica sujeito à legislação desta última Parte.

4 - As pessoas que exerçam por conta da mesma entidade patronal uma actividade remunerada no território das duas Partes estão sujeitas à legislação do lugar da residência. Se não residirem no território de uma das duas Partes, ficam sujeitas à legislação da Parte em cujo território a empresa tem a sua sede.

Artigo 10.º

Regras especiais aplicáveis ao pessoal de serviço nas missões diplomáticas e postos consulares

1 - O pessoal de serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares das Partes Contratantes e os trabalhadores domésticos que estejam ao serviço pessoal de agentes dessas missões ou postos estão sujeitos à legislação do Estado em cujo território prestam serviço.

2 - Todavia, as pessoas referidas no n.º 1 que sejam nacionais da Parte Contratante representada pela missão diplomática ou posto consular em questão podem optar pela aplicação da legislação dessa Parte. O direito de opção só pode ser exercido uma vez, no prazo de três meses a partir da data da entrada em vigor da presente Convenção ou da data do início dessa actividade, conforme o caso.

Artigo 11.º

Excepção ao disposto nos artigos 8.º a 10.º

As autoridades competentes das Partes Contratantes ou os organismos por elas designados podem estabelecer, de comum acordo, excepções ao disposto nos artigos 8.º a 10.º, no interesse de determinados trabalhadores ou categorias de trabalhadores.

TÍTULO III

Disposições especiais relativas às diferentes categorias de prestações

CAPÍTULO I

Doença e maternidade

Artigo 12.º

Totalização de períodos de seguro

Para efeitos da aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, se um trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação das duas Partes Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de cada uma das Partes são totalizados, se necessário, desde que não se sobreponham.

Artigo 13.º

Residência fora do Estado competente

1 - O trabalhador que resida no território da Parte Contratante que não seja a do Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação deste Estado para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 12.º, beneficia das prestações no país da sua residência, nos termos do disposto no artigo 17.º da presente Convenção.

2 - O disposto no n.º 1 aplica-se, por analogia, aos membros da família que residam no território da Parte Contratante que não seja o do Estado competente, desde que os mesmos não exerçam uma actividade profissional que lhes confira direito àquelas prestações nos termos da legislação do país da sua residência.

Artigo 14.º

Estada fora do Estado competente

1 - O trabalhador que preencha as condições exigidas pela legislação de uma Parte Contratante para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 12.º, beneficia, por ocasião de uma estada no território da outra Parte, quando o seu estado venha a necessitar imediatamente de cuidados de saúde, daquelas prestações nos termos do disposto no artigo 17.º da presente Convenção e nas mesmas condições dos nacionais desta última Parte.

2 - Não se aplica, porém, o disposto no n.º 1 no caso de o trabalhador se deslocar ao território da outra Parte com a intenção específica de obter cuidados de saúde.

3 - O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, por analogia, aos membros da família do trabalhador.

Artigo 15.º

Regresso ou transferência de residência para o Estado da nacionalidade

1 - O trabalhador admitido ao benefício das prestações a cargo da instituição de uma Parte Contratante conserva este direito nos termos do disposto no artigo 17.º da presente Convenção quando regressar ao território em que reside ou transferir a residência para o território da Parte de que é nacional.

Todavia, antes do regresso ou da transferência, o trabalhador deve obter autorização da instituição competente, que só poderá recusá-la se considerar que a deslocação compromete o seu estado de saúde ou a continuação do tratamento médico.

2 - O disposto no n.º 1 aplica-se, por analogia, aos membros da família do trabalhador.

Artigo 16.º

Titulares de pensões

1 - O titular de pensões devidas nos termos das legislações de ambas as Partes Contratantes e que tenha direito às prestações em espécie, nos termos da legislação da Parte em cujo território reside, beneficia dessas prestações, bem como os membros da sua família, a cargo da instituição do lugar da residência, como se fosse titular de uma pensão devida unicamente nos termos da legislação desta última Parte.

2 - O titular de uma pensão devida nos termos da legislação de uma Parte Contratante que resida no território da outra Parte beneficia, bem como os membros da sua família, das prestações em espécie a que tem direito, nos termos da legislação da primeira Parte, ou a que teria direito se residisse no seu território, concedidas pela instituição do lugar da residência, nos termos da legislação por ela aplicada.

3 - O titular de uma pensão devida nos termos da legislação de uma Parte Contratante que tenha direito às prestações em espécie nos termos da legislação dessa Parte beneficia dessas prestações, bem como os membros da sua família, durante uma estada no território da outra Parte, no caso de necessidade imediatamente de cuidados de saúde. O disposto no n.º 2 do artigo 14.º aplica-se por analogia.

Estas prestações são concedidas pela instituição do lugar de estada, em conformidade com a legislação por ela aplicada, no que respeita à extensão e às modalidades de concessão das prestações. Todavia, a duração da concessão das prestações é a prevista na legislação do país competente.

Artigo 17.º

Concessão e reembolso das prestações nos termos dos artigos 13.º a 16.º

1 - Nos casos previstos nos artigos 13.º a 15.º da presente Convenção:

a) As prestações em espécie são concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estada ou da residência do trabalhador, nos termos da legislação por esta aplicada, no que respeita à extensão e às modalidades de concessão das prestações. Todavia, a duração da concessão das prestações é a prevista na legislação aplicada pela instituição competente;

b) As prestações pecuniárias são concedidas directamente aos beneficiários pela instituição competente, nos termos da legislação por ela aplicada.

2 - As prestações em espécie concedidas nos termos do disposto nos artigos 13.º a 15.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º são reembolsadas pela instituição competente ou pela instituição do lugar de residência, conforme o caso, à instituição que as concedeu.

As respectivas modalidades de reembolso são estabelecidas por acordo administrativo.

CAPÍTULO II

Invalidez, velhice e morte

SECÇÃO 1

Pensões de invalidez, velhice e sobrevivência

Artigo 18.º

Totalização dos períodos de seguro

1 - Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, se um trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação das duas Partes Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de cada Parte são totalizados, se necessário, desde que não se sobreponham.

2 - Se a legislação de uma Parte Contratante fizer depender a concessão de determinadas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial de segurança social, apenas são tidos em conta para a concessão dessas prestações os períodos de seguro cumpridos ao abrigo de um regime especial correspondente da outra Parte ou, na sua falta, na mesma profissão. Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não preenche as condições necessárias para beneficiar dessas prestações, esses períodos são tomados em consideração para a concessão das prestações do regime geral.

Artigo 19.º

Cálculo e liquidação da pensão de invalidez

1 - As prestações pecuniárias devidas a título de uma pensão de invalidez são liquidadas em conformidade com as disposições da legislação aplicável ao interessado, à data da ocorrência da incapacidade de trabalho seguida de invalidez e são suportadas pela instituição competente nos termos desta legislação.

2 - Se o trabalhador, à data da ocorrência da incapacidade de trabalho seguida de invalidez, estava sujeito à legislação de uma ou das duas Partes Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação da outra Parte Contratante são igualmente tidos em conta para efeitos da determinação do montante da prestação a que o trabalhador tem direito nos termos da legislação da primeira Parte.

3 - Se a duração total dos períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de uma Parte Contratante não atingir 12 meses, a instituição competente dessa Parte não será obrigada a conceder prestações em relação a esses períodos. Todavia, os mesmos períodos são tidos em conta pela instituição competente da outra Parte, para aplicação do disposto no n.º 1 do presente artigo.

4 - Para efeitos da aplicação do n.º 1 do presente artigo, são tidos em conta os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de uma Parte Contratante, que não seja uma das legislações referidas no artigo 4.º desde que tenham sido considerados como períodos de seguro nos termos de uma legislação abrangida pela presente Convenção.

Se uma pessoa não tiver direito a uma prestação com base nos períodos de seguro cumprido nos termos da legislação das duas Partes Contratantes totalizados tal como previsto no presente artigo, o direito dessa pessoa à referida prestação é determinado pela totalização daqueles períodos e dos períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um terceiro Estado ao qual as duas Partes se encontram ligadas por instrumentos de segurança social que prevejam totalização de períodos de seguro.

Artigo 20.º

Cálculo e liquidação das pensões de velhice e de sobrevivência

1 - A instituição competente de cada Parte Contratante determina se o interessado preenche as condições exigidas para ter direito às prestações, tendo em conta, se necessário, o disposto no artigo 18.º

2 - No caso de o interessado preencher essas condições, aquela instituição calcula o montante da prestação nos termos da legislação por ela aplicada, directa e exclusivamente em função dos períodos cumpridos nos termos dessa legislação.

3 - Se a soma das prestações a pagar pelas instituições competentes das duas Partes Contratantes não atingir o montante mínimo estabelecido pela legislação da Parte em cujo território reside o interessado, este tem direito, durante o período em que aí residir, a um complemento igual à diferença até à concorrência daquele montante a cargo da instituição competente do país de residência.

Artigo 21.º

Concessão de pensão de sobrevivência por falecimento de um nacional marroquino

No caso de falecimento de um nacional marroquino, a pensão de sobrevivência devida por cônjuge é repartida, se for caso disso, em partes iguais, entre as pessoas que tenham simultaneamente a qualidade de cônjuge nos termos da legislação marroquina.

SECÇÃO II

Subsídios por morte

Artigo 22.º

Concessão dos subsídios

1 - Os subsídios por morte são concedidos nos termos da legislação a que o segurado estava sujeito à data do falecimento tendo em conta, se necessário, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação das duas Partes Contratantes.

2 - Se houver direito aos subsídios nos termos das legislações das duas Partes Contratantes, apenas se mantém o direito adquirido nos termos da legislação da Parte Contratante em cujo território residia o segurado ou nos termos da legislação à qual o falecido esteve sujeito em último lugar, se este residia no território de um terceiro Estado.

CAPÍTULO III

Desemprego

Artigo 23.º

Igualdade de tratamento

O trabalhador que se desloque do território de uma Parte Contratante para o território da outra Parte tem direito, durante a sua permanência neste último território, depois de aí ter estado ocupado, às prestações de desemprego previstas na legislação desta Parte Contratante, desde que sejam preenchidas as condições para a concessão dessas prestações.

CAPÍTULO IV

Prestações familiares

Artigo 24.º

Totalização dos períodos de seguro

Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, se um trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação das duas Partes Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de cada uma das Partes são totalizados se necessário, desde que não se sobreponham.

Artigo 25.º

Concessão de prestações familiares

1 - O trabalhador sujeito à legislação de uma Parte Contratante tem direito, em relação aos membros da sua família que residam no território da outra Parte, às prestações familiares previstas na legislação da primeira Parte como se aqueles residissem no território desta Parte, desde que estejam preenchidas as condições para a respectiva atribuição.

2 - O disposto no n.º 1 aplica-se, por analogia, aos titulares de pensão.

3 - Se as prestações familiares não forem destinadas ao sustento dos membros da família pela pessoa à qual devem ser concedidas, a instituição competente concede as referidas prestações directamente, com efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva que efectivamente os tem a cargo, mediante pedido devidamente justificado.

Artigo 26.º

Regra de prioridade

Se, no decurso do mesmo período e relativamente ao mesmo membro da família, forem devidas prestações familiares nos termos das legislações de ambas as Partes Contratantes, apenas são liquidadas as prestações concedidas nos termos da legislação da Parte em cujo território residir aquele membro da família.

CAPÍTULO V

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 27.º

Residência fora do Estado competente

O disposto no n.º 1 do artigo 13.º aplica-se, por analogia, ao trabalhador que seja vítima de um acidente de trabalho ou afectado por uma doença profissional e resida no território de uma Parte Contratante que não é o do Estado competente, em conformidade com o disposto no artigo 30.º da presente Convenção.

Artigo 28.º

Estada, regresso ou transferência de residência

O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 15.º aplica-se, por analogia, ao trabalhador vítima de um acidente de trabalho ou afectado por uma doença profissional durante a estada no território da Parte Contratante que não seja o do Estado competente, ou quando do regresso ou da transferência da residência para o território da Parte de que é nacional, conforme o caso, e em conformidade com o disposto no artigo 30.º da presente Convenção.

Artigo 29.º

Recaída

O trabalhador, vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional que tenha transferido a residência para o território da Parte Contratante que não seja o do Estado competente, onde vem a sofrer uma recaída, tem direito às prestações por acidente de trabalho ou de doença profissional, nos termos da legislação aplicada pela instituição competente à data do acidente ou da primeira verificação da doença profissional, desde que tenha obtido o acordo desta instituição para a transferência da sua residência.

Artigo 30.º

Concessão e reembolso das prestações nos termos dos artigos 27.º a 29.º

1 - Nos casos previstos nos artigos 27.º a 29.º da presente Convenção:

a) As prestações em espécie são concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar da estada ou da residência do trabalhador nos termos da legislação por ela aplicada, no que respeita à extensão e às modalidades de concessão das prestações. Todavia, a duração da concessão das prestações é a prevista na legislação aplicada pela instituição competente;

b) As prestações pecuniárias são concedidas directamente aos beneficiários pela instituição competente nos termos da legislação por ela aplicada.

2 - As prestações em espécie concedidas nos termos do disposto nos artigos 27.º a 29.º são reembolsadas pela instituição competente à instituição que as concedeu.

As respectivas modalidades de reembolso são estabelecidas por acordo administrativo.

Artigo 31.º

Grau de incapacidade

Se, para avaliar o grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, a legislação de uma Parte Contratante previr que sejam tidos em conta os acidentes de trabalho e as doenças profissionais anteriormente ocorridos, são também tomados em consideração os acidentes de trabalho e as doenças profissionais anteriormente ocorridos nos termos da legislação da outra Parte como se tivessem ocorrido nos termos da legislação da primeira Parte.

Artigo 32.º

Prestações por doença profissional no caso de exposição ao mesmo risco nas duas Partes Contratantes

1 - Quando o trabalhador, vítima de uma doença profissional, tiver exercido no território das duas Partes Contratantes uma actividade susceptível de provocar a referida doença, nos termos das respectivas legislações, as prestações a que o trabalhador ou os seus sobreviventes se podem habilitar são concedidas exclusivamente nos termos da legislação da Parte em cujo território a actividade tiver sido exercida em último lugar, desde que estejam preenchidas as condições previstas na mesma legislação, tendo em conta, se for caso disso, o disposto nos n.os 2 e 3.

2 - Se a concessão das prestações por doença profissional, nos termos da legislação de uma Parte Contratante, estiver subordinada à condição de que a doença em causa tenha sido clinicamente diagnosticada pela primeira vez no seu território, esta condição considera-se preenchida quando a doença tiver sido diagnosticada pela primeira vez no território da outra Parte.

3 - Se a concessão das prestações por doença profissional, nos termos da legislação de uma Parte Contratante, estiver subordinada à condição de que uma actividade, susceptível de provocar tal doença, tenha sido exercida durante um determinado período, são tidos em conta os períodos durante os quais o trabalhador exerceu uma actividade da mesma natureza no território da outra Parte, como se essa actividade tivesse sido exercida nos termos da legislação da primeira Parte Contratante.

4 - Em caso de silicose (pneumoconicose esclerogénica), o encargo com as prestações é repartido entre as instituições competentes das duas Partes Contratantes, de acordo com as modalidades estabelecidas por acordo administrativo.

TÍTULO IV

Disposições diversas

Artigo 33.º

Cooperação das autoridades competentes e das instituições

1 - As autoridades competentes das duas Partes Contratantes:

a) Celebram os acordos administrativos necessários à aplicação da presente Convenção;

b) Comunicam entre si as medidas adoptadas para a aplicação da presente Convenção;

c) Comunicam entre si as informações relativas às modificações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a aplicação da presente Convenção;

d) Designam os respectivos organismos de ligação e estabelecem as suas atribuições.

2 - Para efeitos da aplicação das disposições da presente Convenção, as autoridades e as instituições das duas Partes Contratantes prestam-se mutuamente os bons ofícios, bem como a colaboração técnica e administrativa necessária, como se se tratasse da aplicação da própria legislação.

3 - Para efeitos da aplicação das disposições da presente Convenção, as autoridades competentes ou as instituições das duas Partes Contratantes podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.

4 - Para efeitos da aplicação das disposições da presente Convenção, as autoridades e as instituições das duas Partes Contratantes correspondem-se nas respectivas línguas oficiais.

Todavia, as autoridades e instituições de uma Parte Contratante não podem recusar pedidos ou outros documentos que lhe sejam dirigidos pelo facto de serem redigidos em francês.

Eventualmente poderá ser solicitada a colaboração das respectivas representações consulares para efeitos de tradução.

Artigo 34.º

Isenções ou reduções de taxas. Dispensa do visto de legalização

1 - O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo, previsto na legislação de uma Parte Contratante em relação a quaisquer actos ou documentos a apresentar em aplicação da legislação dessa Parte, aplica-se a quaisquer actos ou documentos análogos que forem apresentados nos termos da legislação da outra Parte Contratante ou das disposições da presente Convenção.

2 - Os actos e documentos a apresentar para efeitos da aplicação da presente Convenção são dispensados do visto de legalização das autoridades diplomáticas e consulares.

Artigo 35.º

Apresentação de pedidos, declarações ou recursos

Os pedidos, declarações ou recursos que deveriam ser apresentados nos termos da legislação de uma Parte Contratante, num determinado prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional dessa Parte são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente da outra Parte. Neste caso, a autoridade, instituição ou órgão jurisdicional que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o imediatamente à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente da primeira Parte.

Artigo 36.º

Transferência de uma Parte Contratante para a outra de quantias devidas em aplicação da Convenção

1 - As instituições de uma Parte Contratante que, nos termos das disposições da presente Convenção, sejam devedoras de prestações pecuniárias a beneficiários que se encontrem no território da outra Parte desoneram-se validamente do encargo daquelas prestações na moeda da primeira Parte.

2 - As quantias devidas a instituições situadas no território de uma Parte Contratante devem ser liquidadas na moeda desta Parte.

Artigo 37.º

Resolução de diferendos

Qualquer diferendo que venha a surgir entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção será objecto de negociações directas entre as autoridades competentes das Partes com vista à sua resolução por comum acordo, em conformidade com os princípios fundamentais e o espírito da presente Convenção.

Artigo 38.º

Direito das instituições devedoras contra terceiros responsáveis

Se, nos termos da legislação de uma Parte Contratante, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos no território da outra Parte, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados nos termos seguintes:

a) Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, nos termos da legislação por ela aplicada, nos direitos do beneficiário contra o terceiro, cada Parte reconhece tal sub-rogação;

b) Quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o terceiro, cada Parte reconhecerá esse direito.

TÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Artigo 39.º

Disposições transitórias

1 - A presente Convenção não confere qualquer direito a uma prestação em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.

2 - Qualquer período de seguro cumprido nos termos da legislação de uma Parte Contratante antes da entrada em vigor da presente Convenção é tido em conta para a determinação do direito às prestações, em conformidade com as disposições da presente Convenção.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, é devida uma prestação nos termos da presente Convenção, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor. Para este efeito, qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade do interessado ou da sua residência no território da outra Parte Contratante será liquidada ou restabelecida, a pedido do interessado, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente Convenção.

4 - As disposições previstas nas legislações das Partes Contratantes sobre caducidade e prescrição dos direitos não são oponíveis aos interessados, em relação aos direitos resultantes da aplicação do número anterior, se o pedido for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção.

No caso de o pedido ser apresentado após o termo desse prazo, o direito às prestações que não tenham caducado ou prescrito é adquirido a partir da data do pedido, sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis da legislação de uma Parte Contratante.

Artigo 40.º

Duração e denúncia

1 - A presente Convenção tem a duração de cinco anos e é renovada tacitamente todos os anos.

2 - A Convenção pode ser denunciada por qualquer das Partes Contratantes. A notificação da denúncia à outra Parte deve ser feita nos seis meses que precedem o termo do ano civil em curso, cessando então a Convenção a sua vigência no final desse ano.

3 - Em caso de denúncia da presente Convenção são mantidos os direitos adquiridos e em curso de aquisição, em conformidade com as suas disposições.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

Os Governos das Partes Contratantes notificar-se-ão reciprocamente do cumprimento, nos respectivos países, dos procedimentos constitucionais exigidos para a entrada em vigor da presente Convenção.

A Convenção entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte à data da última das notificações.

Em fé do que os abaixos assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito em Évora a 14 de Novembro de 1998, em dois exemplares redigidos nas línguas portuguesa, árabe e francesa, cada um dos textos fazendo igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Jaime José Matos da Gama.

Pelo Governo do Reino de Marrocos:

(Assinatura ilegível.)

(ver texto em língua árabe no documento original)

Le gouvernement de la République Portugaise et le gouvernement du Royaume du Maroc, animés du désir de garantir les droits de leurs ressortissants, dans le domaine de la sécurité sociale, consacrant, notamment, le principe de l'égalité de traitement des ressortissants des Parties Contractantes, en ce qui concerne leurs législations, ont résolu de conclure une convention sur la sécurité sociale, et sont convenus des dispositions suivantes:

TITRE I

Dispositions générales

Article premier

Définitions

1 - Aux fins de l'application de la présente Convention:

1.1 - Le terme «territoire» désigne:

En ce qui concerne le Royaume du Maroc: le territoire national tel qu'il est défini par la législation marocaine;

En ce qui concerne la République Portugaise: le territoire du Portugal sur le continent européen et les archipels des Açores et de Madeira;

1.2 - Le terme «travailleur» désigne tous les travailleurs couverts par le ou les régimes de sécurité sociale inclus dans le champ d'application matériel de la présente Convention;

1.3 - Le terme «réfugié» a la signification qui lui est attribuée à l'article 1er de la Convention relative au Statut des Réfugiés, signée à Genève le 28 juillet 1951;

1.4 - Le terme «apatride» a la signification qui lui est attribuée à l'article 1er de la Convention relative au Statut des Apatrides, signée à New York le 28 septembre 1954;

1.5 - L'expression «membre de la famille» désigne toute personne définie ou admise comme membre du ménage par la législation au titre de laquelle les prestations sont dûes;

1.6 - Le terme «survivant» désigne toute personne définie comme survivant par la législation au titre de laquelle les prestations sont dûes;

1.7 - Le terme «résidence» désigne le séjour habituel au sens légal du terme;

1.8 - Le terme «séjour» désigne le séjour temporaire au sens légal du terme;

1.9 - Le terme «législation» désigne les lois, les arrêtés, les règlements et toutes autres dispositions légales, existantes ou futures, qui concernent les régimes de sécurité sociale visés à l'article 4 de la présente Convention;

1.10 - L'expression «autorité compétente» désigne, pour chaque Partie Contractante, le Ministre, les Ministres ou toute autre autorité correspondante dont relèvent, sur l'ensemble ou sur une partie quelconque du territoire de l'Etat dont il s'agit, les législations visées à l'larticle 4 de la présente Convention;

1.11 - L'expression «institution compétente» désigne:

En ce qui concerne le Royaume du Maroc, la ou les institutions chargées de servir les prestations dûes au titre de la législation en vigueur;

En ce qui concerne la République Portugaise:

1) L'institution à laquelle la personne est affiliée au moment de la demande des prestations; ou

2) L'institution de la part de laquelle la personne a droit à prestations ou aurait droit à prestations si elle résidait sur le territoire de la Partie Contractante où se trouve cette institution; ou

3) L'institution désignée par l'autorité compétente de la Partie Contractante en cause;

1.12 - L'expression «institution du lieu de résidence» désigne l'institution habilitée à servir les prestations au lieu où l'intéressé réside, selon la législation que cette institution applique ou, si une telle institution n'existe pas, l'institution désignée par l'autorité compétente de la Partie Contractante en cause;

1.13 - L'expression «institution du lieu de séjour» désigne l'institution habilitée à servir les prestations au lieu où l'intéressé séjourne, selon la législation que cette institution applique ou, si une telle institution n'existe pas, l'institution désignée par l'autorité compétente de la Partie Contractante en cause;

1.14 - L'expression «Etat compétent» ou «pays compétent» désigne respectivement l'Etat ou le pays sur le territoire duquel se trouve l'institution compétente;

1.15 - L'expression «périodes d'assurance» désigne les périodes de cotisation, d'emploi ou d'activité non salariée telles qu'elles sont définies ou admises comme périodes d'assurance par la législation sous laquelle elles ont été accomplies ainsi que toute périodes assimilées dans la mesure où elles sont reconnues par cette législation comme équivalentes aux périodes d'assurance;

1.16 - Les termes «prestations», «pensions», désignent les prestations, les pensions ou les rentes y compris tous les éléments complémentaires, ainsi que les majorations, les allocations de revalorisation ou allocations supplémentaires et les prestations en capital s'y substituant;

1.17 - L'expression «allocations au décès» désigne toute somme versée en une seule fois en cas de décès, a l'exclusion des prestations en capital visées sous 1.16.

2 - Tout autre terme utilisé dans la présente Convention a la signification qui lui est attribuée par la législation applicable.

Article 2

Champ d'application personnel

La présente Convention s'applique aux travailleurs qui sont ou ont été soumis aux législations visées à l'article 4 qui sont des ressortissants d'une des Parties Contractantes ou bien des apatrides ou des réfugiés résidant sur le territoire d'une des Parties, ainsi qu'aux membres de leur famille et à leurs survivants.

Article 3

Principe de l'égalité de traitement

Sous réserve des dispositions contenues dans la présente Convention, les personnes visées à l'article 2, qui se trouvent sur le territoire de l'une des Parties Contractantes, sont soumises aux obligations et bénéficient des dispositions de la législation de cette Partie, dans les mêmes conditions que les ressortissants de cette dernière Partie.

Article 4

Champ d'application matériel

1 - La présente Convention s'applique:

a) Au Maroc aux législations concernant:

i) Le régime général de sécurité sociale relatif aux prestations familiales y compris l'aide sanitaire familiale, à l'assurance maladie-maternité, à l'assurance invalidité, vieillesse et survivants, et à l'allocation au décès;

ii) La législation sur la réparation des accidents du travail et des maladies professionnelles;

iii) Les dispositions législatives, réglementaires ou statutaires agréées par l'autorité publique et relatives à des régimes particuliers de sécurité sociale pour autant qu'elles couvrent des salariés ou des assimilés et qu'elles concernent des risques et prestations de la législation sur les régimes de sécurité sociale;

b) Au Portugal aux législations concernant:

i) Le régime général de sécurité sociale relatif aux prestations dans les éventualités de maladie, maternité, maladies professionnelles, chômage, invalidité, vieillesse, décès et charges de famille, y compris les prestations prévues par le régime de l'assurance sociale volontaire;

ii) Le régime de réparation des dommages résultant d'accidents du travail;

iii) Les régimes spéciaux en faveur de certaines catégories de travailleurs en ce qui concerne les prestations visées sous i);

iv) Les services de santé officiels.

2 - La présente Convention s'applique également à tous les actes législatifs ou réglementaires qui modifieront ou compléteront les législations visées au paragraphe 1.

3 - Toutefois, elle ne s'appliquera:

a) Aux actes législatifs ou réglementaires couvrant une branche nouvelle de la sécurité sociale que, si un arrangement intervient à cet effet, entre les Parties Contractantes;

b) Aux actes législatifs ou réglementaires qui étendront les régimes existants, à de nouvelles catégories de bénéficiaires, que s'il n'y a pas, à cet égard, opposition du Gouvernement de la Partie Contractante intéressée, notifiée au Gouvernement de l'autre Partie, dans un délai de trois mois à dater de la publication officielle desdits actes.

4 - La présente Convention ne s'applique ni à l'assistance sociale ni aux régimes spéciaux des fonctionnaires ou du personnel assimilé.

Article 5

Admission à l'assurance volontaire

1 - En vue de l'admission à l'assurance volontaire au titre de la législation d'une Partie Contractante, les périodes d'assurance accomplies sous la législation de l'autre Partie sont totalisées, dans la mesure nécessaire, pour autant qu'elles ne se superposent pas.

2 - Les dispositions du paragraphe 1 ne sont applicables que si la personne ne peut pas bénéficier de l'assurance obligatoire au titre de la législation de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle elle réside.

Article 6

Levée des clauses de résidence

1 - A moins qu'il n'en soit autrement disposé par la présente Convention, les prestations en espèces d'invalidité, de vieillesse ou de survivants, les prestations et les rentes d'accident du travail ou de maladie professionnelle et les prestations familiales, acquises au titre de la législation d'une Partie Contractante, sont versées directement aux bénéficiaires, même s'ils résident sur le territoire de l'autre Partie.

2 - En vertu de la présente Convention, les prestations prévues au paragraphe 1 du présent article ne peuvent être ni réduites, ni suspendues, ni supprimées du fait que le bénéficiaire réside sur le territoire de l'autre Partie Contractante.

3 - Ne sont pas opposables aux ressortissants de l'une des Parties Contractantes les dispositions contenues dans les législations de l'autre Partie concernant les accidents du travail et les maladies professionnelles qui restreignent les droits des étrangers ou opposent à ceux-ci des déchéances en raison du lieu de résidence.

Article 7

Régles de non-cumul

1 - La présente Convention ne peut conférer ni maintenir le droit de bénéficier, au titre des législations des Parties Contractantes, de plusieurs prestations de même nature se rapportant à une même période d'assurance obligatoire. Toutefois, cette disposition ne s'applique pas aux prestations de vieillesse ou de survivants, qui sont liquidées conformément aux dispositions des articles 18 et 20 de la présente Convention.

2 - Les clauses de réduction, de suspension ou de suppression prévues par la législation d'une Partie Contractante, en cas de cumul d'une prestation avec d'autres prestations de sécurité sociale ou avec d'autres revenus ou du fait de l'exercice d'une activité professionnelle, sont opposables au bénéficiaires, même s'il s'agit de prestations acquises au titre de la législation de l'autre Partie ou s'il s'agit de revenus obtenus ou d'une activité professionnelle exercée sur le territoire de cette dernière Partie.

TITRE II

Dispositions déterminant la législation applicable

Article 8

Règle générale

Sous réserve des dispositions des articles 9 à 11, les personnes qui exercent une activité professionnelle sur le territoire d'une Partie Contractante sont soumises à la législation de cette Partie.

Article 9

Règles particulières applicables aux travailleurs salariés y compris les gens de mer

La règle énoncée à l'article 8 est appliquée compte tenu des particularités suivantes:

1 - a) Le travailleur qui exerce une activité salariée sur le territoire d'une Partie Contractante au service d'une entreprise dont il relève normalement et qui est détaché par cette entreprise sur le territoire de l'autre Partie afin d'y effectuer un travail déterminé pour le compte de celle-ci, demeure soumis à la législation de la première Partie à condition que la durée prévisible de ce travail n'excède pas trente six mois et qu'il ne soit pas envoyé en remplacement d'une autre personne parvenue au terme de la période de son détachement.

b) Si la durée du travail à effectuer se prolonge au-delà de la durée initialement prévue et vient à excéder trente six mois, la législation de la première Partie demeure applicable pour une nouvelle période de vingt quatre mois au plus, sous réserve de l'accord préalable de l'autorité compétente de la deuxième Partie.

2 - a) Le travailleur qui fait partie du personnel roulant ou naviguant d'une entreprise effectuant, pour le compte d'autrui ou pour son propre compte, des transports internationaux de passagers ou de marchandises, par voies ferroviaire, routière, aérienne ou maritime ou qui fait partie du personnel d'un armateur de pêche maritime ayant son siège sur le territoire d'une Partie Contractante, est soumis à la législation de cette Partie, quelle que soit la Partie sur le territoire de laquelle se trouve sa résidence.

b) Toutefois, le travailleur occupé et rémunéré par une succursale ou une représentation permanente que ladite entreprise possède sur le territoire de la Partie Contractante autre que celui où elle a son siège est soumis à la législation de la Partie sur le territoire de laquelle la succursale ou la représentation permanente se trouve.

3 - Le travailleur occupé au chargement, au déchargement, à la réparation ou à la surveillance à bord d'un navire appartenant à une entreprise ayant son siège sur le territoire d'une Partie Contractante et qui n'est pas membre de l'équipage de ce navire, pendant la permanence du navire dans les eaux territoriales ou dans un port de l'autre Partie Contractante, demeure soumis à la législation de cette dernière Partie.

4 - Les personnes exerçant pour le compte d'un même employeur une activité rémunérée sur les territoires des deux Parties sont soumises à la législation du lieu de résidence. Si elles ne résident sur le territoire d'aucune des deux Parties, elles sont soumises à la législation de la Partie sur le territoire de laquelle leur entreprise a son siège.

Article 10

Règles particulières concernant le personnel de service des missions diplomatiques et des postes consulaires

1 - Le personnel de service des missions diplomatiques ou postes consulaires des Parties Contractantes et les domestiques privés au service d'agents de ces missions ou postes sont soumis à la législation de l'Etat sur le territoire duquel ils sont occupés.

2 - Toutes les travailleurs visés au paragraphe 1 qui sont ressortissants de la Partie Contractante représentée par la mission diplomatique ou par le poste consulaire en question peuvent opter pour l'application de la législation de cette Partie. Ce droit d'option ne peut être exercé qu'une seule fois, dans un délai de trois mois à partir de la date de l'entrée en vigueur de la présente Convention ou du début de cette activité, selon le cas.

Article 11

Exception aux dispositions des articles 8 à 10

Les autorités compétentes des Parties Contractantes ou les organismes désignés par ces autorités peuvent prévoir, d'un commun accord, des exceptions aux dispositions des articles 8 à 10, dans l'intérêt de certains travailleurs ou de certaines catégories de travailleurs.

TITRE III

Dispositions particulières aux différentes catégories de prestations

CHAPITRE I

Maladie et maternité

Article 12

Totalisation des périodes d'assurances

En vue de l'acquisition, du maintien ou du recouvrement du droit aux prestations, lorsqu'un travailleur a été soumis successivement ou alternativement aux législations des deux Parties Contractantes, les périodes d'assurance accomplies sous la législation de chacune des Parties sont totalisées, dans la mesure nécessaire, pour autant qu'elles ne se superposent pas.

Article 13

Résidence hors de l'Etat compétent

1 - Le travailleur qui réside sur le territoire de la Partie Contractante autre que l'Etat compétent et qui satisfait aux conditions requises par la législation de cet Etat pour avoir droit aux prestations, compte tenu, le cas échéant, des dispositions de l'article 12, bénéficie des prestations dans le pays de sa résidence conformément aux dispositions de l'article 17 de la présente Convention.

2 - Les dispositions du paragraphe 1 sont applicables, par analogie, aux membres de la famille qui résident sur le territoire de la Partie Contractante autre que l'Etat compétent, pour autant qu'ils n'exercent pas une activité professionnelle leur ouvrant droit à ces prestations en vertu de la législation du pays de leur résidence.

Article 14

Séjour hors de l'Etat compétent

1 - Le travailleur qui satisfait aux conditions requises par la législation d'une Partie Contractante pour avoir droit aux prestations, compte tenu, le cas échéant, des dispositions de l'article 12 et dont l'état vient à nécessiter immédiatement des soins de santé lors d'un séjour sur le territoire de l'autre Partie, bénéficie de ces prestations conformément aux dispositions de l'article 17 de la présente Convention et aux mêmes conditions que les ressortissants de cette dernière Partie.

2 - Toutefois, les dispositions du paragraphe 1 ne sont pas applicables si le travailleur se rend sur le territoire de l'autre Partie dans le seul but de recevoir des soins de santé.

3 - Les dispositions des paragraphes 1 et 2 sont applicables, par analogie, aux membres de la famille du travailleur.

Article 15

Retour ou transfert de résidence sur l'Etat d'origine

1 - Le travailleur admis au bénéfice des prestations à charge de l'institution d'une Partie Contractante conserve ce bénéfice conformément aux dispositions de l'article 17 de la présente Convention lorsqu'il retourne sur le territoire où il réside ou lorsqu'il transfère sa résidence sur le territoire de la Partie dont il est ressortissant.

Toutefois, avant le retour ou le transfert, le travailleur doit obtenir l'autorisation de l'institution compétente, qui ne peut la refuser que s'il est établi que le déplacement est de nature à compromettre sont état de santé ou la poursuite d'un traitement médical.

2 - Les dispositions du paragraphe 1 sont applicables, par analogie, aux membres de la famille du travailleur.

Article 16

Titulaires de pensions

1 - Le titulaire de pensions dûes au titre des législations des deux Parties Contractantes et qui a droit aux prestations en nature au titre de la législation de la Partie sur le territoire de laquelle il réside bénéficie de ces prestations, ainsi que les membres de sa famille, à charge de l'institution du lieu de résidence, comme s'il était titulaire d'une pension dûe au titre de la seule législation de cette dernière Partie.

2 - Le titulaire d'une pension dûe au titre de la législation d'une Partie Contractante qui réside sur le territoire de l'autre Partie bénéficie, ainsi que les membres de sa famille, des prestations en nature auxquelles il a droit en vertu de la législation de la première Partie ou auxquelles il aurait droit s'il résidait sur le territoire de celle-ci, servies par l'institution du lieu de sa résidence, selon les dispositions de la législation qu'elle applique.

3 - Le titulaire d'une pension dûe au titre de la législation d'une Partie Contractante qui a droit aux prestations en nature au titre de la législation de cette Partie bénéficie de ces prestations, ainsi que les membres de sa famille, au cours d'un séjour sur le territoire de l'autre Partie, lorsque leur état vient à nécessiter immédiatement des soins médicaux.

Ces prestations sont servies par l'institution du lieu de séjour, conformément aux dispositions de la législation qu'elle applique, en ce qui concerne l'étendue et les modalités du service des prestations. Toutefois, la durée du service des prestations est celle prévue par la législation du pays compétent.

Article 17

Service et remboursement des prestations aux termes des articles 13 à 16

1 - Dans les cas prévus aux articles 13 à 15 de la présente Convention:

a) Les prestations en nature sont servies, pour le compte de l'institution compétente, par l'institution du lieu de séjour ou de résidence du travailleur selon les dispositions de la législation qu'elle applique, en ce qui concerne l'étendue et les modalités du service des prestations. Toutefois, la durée du service des prestations est celle prévue par la législation appliquée par l'institution compétente;

b) Les prestations en espèces sont servies directement aux bénéficiaires par l'institution compétente selon les dispositions de la législation qu'elle applique.

2 - Les prestations en nature servies au titre des dispositions des articles 13 à 15 et des paragraphes 2 et 3 de l'article 16 sont remboursées par l'institution compétente ou par l'institution du lieu de résidence, selon le cas, à l'institution qui les a servies.

Les modalités de remboursement sont fixées par arrangement administratif.

CHAPITRE II

Invalidité, vieillesse et décès

SECTION I

Pensions d'invalidité, vieillesse et survivants

Article 18

Totalisation des périodes d'assurance

1 - En vue de l'acquisition, du maintien ou du recouvrement du droit aux prestations, lorsqu'un travailleur a été soumis successivement ou alternativement à la législation des deux Parties Contractantes, les périodes d'assurance accomplies sous la législation de chacune des Parties sont totalisées, dans la mesure nécessaire, pour autant qu'elles ne se superposent pas.

2 - Si la législation d'une Partie Contractante subordonne l'octroi de certaines prestations à la condition que les périodes d'assurance aient été accomplies dans une profession soumise à un régime spécial de sécurité sociale, ne sont prises en compte pour l'octroi de ces prestations, que les périodes d'assurance accomplies sous un régime spécial correspondant de l'autre Partie ou, à défaut, dans la même profession.

Si, compte tenu des périodes ainsi accomplies, l'intéressé ne satisfait pas aux conditions requises pour bénéficier desdites prestations, ces périodes sont prises en compte pour l'octroi des prestations du régime général.

3 - Si la durée total des périodes d'assurance accomplies sous la législation d'une Partie Contractante n'atteint pas douze mois, l'institution compétente de cette Partie n'est pas tenue d'accorder des prestations au titre desdites périodes.

Toutefois, ces périodes sont prises en compte par l'institution de l'autre Partie, pour l'application des dispositions du paragraphe 1 de cet article.

4 - Aux fins de l'application du paragraphe 1 de cet article, les périodes d'assurance accomplies sous la législation d'une Partie Contractante autre que les législations visées a l'article 4, sont prises en compte pour autant qu'elles aient été considérées comme des périodes d'assurance en vertu d'une législation visée à la présente Convention.

5 - Si une personne n'a pas droit à une prestation en fonction des périodes d'assurance aux termes de la législation des deux Parties Contractantes totalisées tel que prévu au présent article, le droit de ladite personne à cette prestation est déterminé par la totalisation desdites périodes et des périodes d'assurance effectuées au terme de la législation d'un Etat tiers avec lequel les deux Parties sont liées par des instruments de sécurité sociale prévoyant la totalisation des périodes d'assurance.

Article 19

Calcul et liquidation de la pension d'invalidité

1 - Les prestations en espèces dûes au titre d'une pension d'invalidité sont liquidées, conformément aux dispositions de la législation qui était applicable à l'intéressé au moment où est survenue l'incapacité de travail suivie d'invalidité, et sont supportées par l'institution compétente aux termes de cette législation.

2 - Lorsque le travailleur, au moment où lui est survenue l'incapacité de travail suivie d'invalidité, était soumis à la législation d'une des deux Parties Contractantes, les périodes d'assurance accomplies sous la législation de l'autre Partie Contractante sont, pour la détermination du montant de la prestation à laquelle il a droit en vertu de la législation de la première Partie, également prises en compte.

Article 20

Calcul et liquidation des pensions de vieillesse et de survivants

1 - L'institution compétente de chaque Partie Contractante détermine si l'intéressé satisfait aux conditions requises pour avoir droit aux prestations, compte tenu, le cas échéant, des dispositions de l'article 18.

2 - Au cas où l'intéressé satisfait à ces conditions, ladite institution détermine le montant de la prestation conformément à la législation qu'elle applique, directement et exclusivement en fonction des périodes accomplies sous cette législation.

3 - Si la somme des prestations à verser par les institutions compétentes des deux Parties Contractantes n'atteint pas le montant minimum prévue par la législation de la Partie sur le territoire de laquelle l'intéressé réside, celui-ci a droit, pendant la période de résidence dans cette Partie, à un complément égal à la différence jusqu'à concurrence dudit montant, à la charge de l'institution compétente du pays de résidence.

Article 21

Octroi de pension de survivants en cas de décès d'un ressortissant marocain

En cas de décès d'un ressortissant marocain la pension de survivants dûe au conjoint est répartie, le cas échéant, en parties égales entre les personnes ayant simultanément la qualité de conjoint, en vertu de la législation marocaine.

SECTION II

Allocations de décès

Article 22

Service des allocations

1 - Les allocations de décès sont servies au titre de la législation à laquelle l'assuré était soumis à la date du décès compte tenu, dans la mesure nécessaire, des périodes d'assurance accomplies sous les législations des deux Parties Contractantes.

2 - Si le droit aux allocations est acquis au titre des législations des deux Parties Contractantes, seul est maintenu le droit acquis au titre de la législation de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle l'assuré résidait ou, si celui-ci résidait sur le territoire d'un Etat tiers, au titre de la législation à laquelle le défunt a été soumis en dernier lieu.

CHAPITRE III

Chômage

Article 23

Egalité de traitement

Le travailleur qui se rend du territoire d'une Partie Contractante sur le territoire de l'autre Partie a droit sur ledit territoire, après y avoir été occupé, aux prestations de chômage prevues par la législation de cette Partie Contractante, pour autant que les conditions requises pour l'octroi de ces prestations soient remplies.

CHAPITRE IV

Prestations familiales

Article 24

Totalisation des périodes d'assurance

En vue de l'acquisition, du maintien ou du recouvrement du droit aux prestations, lorsqu'un travailleur a été soumis successivement ou alternativement à la législation des deux Parties Contractantes, les périodes d'assurance accomplies sous la législation de chacune des Parties sont totalisées, dans la mesure nécessaire, pour autant qu'elles ne se superposent pas.

Article 25

Service des prestations familiales

1 - Le travailleur soumis à la législation d'une Partie Contractante a droit, pour les membres de sa famille qui résident sur le territoire de l'autre Partie, aux prestations familiales prévues par la législation de la première Partie comme s'ils résidaient sur le territoire de cette Partie, pour autant que les conditions requises pour l'octroi de ces prestations soient remplies.

2 - Les dispositions visées au paragraphe 1 sont applicables, par analogie, aux titulaires de pension.

3 - Si les prestations familiales ne sont pas affectées à l'entretien des membres de la famille par la personne à laquelle elles doivent être servies, l'institution compétente sert lesdites prestations directement avec effet libératoire, à la personne physique ou morale qui a la charge effective des membres de la famille, à sa demande dûment justifiée.

Article 26

Règle de priorité

Si, au cours d'une même période et pour le même membre de la famille, des prestations familiales sont dûes en vertu des législations des deux Parties Contractantes, ne seront versées que les prestations accordées au titre de la législation de la Partie sur le territoire de laquelle le membre de la famille réside.

CHAPITRE V

Accidents du travail et maladies professionnelles

Article 27

Résidence hors de l'Etat compétent

Les dispositions de l'article 13, paragraphe 1, sont applicables, par analogie, au travailleur qui est victime d'un accident du travail ou atteint d'une maladie professionnelle et qui réside sur le territoire d'une Partie Contractante autre que l'Etat compétent conformément aux dispositions de l'article 30 de la présente Convention.

Article 28

Séjour, retour ou transfert de résidence

Les dispositions de l'article 14, paragraphes 1 et 2, et de l'article 15, paragraphe 1, sont applicables, par analogie, au travailleur victime d'un accident du travail ou atteint d'une maladie professionnelle, pendant un séjour sur le territoire de la Partie Contractante autre que l'Etat compétent ou lors du retour ou du transfert de sa résidence sur le territoire de la Partie dont il est ressortissant, selon le cas et conformément aux dispositions de l'article 30 de la présente Convention.

Article 29

Rechute

Le travailleur victime d'un accident du travail ou d'une maladie professionnelle qui a transféré sa résidence sur le territoire de la Partie Contractante autre que l'Etat compétent, où il vient à subir une rechute, a droit aux prestations d'accident du travail ou de maladie professionnelle, au titre de la législation applicable par l'institution compétente à la date de l'accident ou de la première constatation de la maladie professionnelle, à condition qu'il ait obtenu l'accord de cette institution pour le transfert de sa résidence.

Article 30

Service et remboursement des prestations aux termes des articles 27 à 29

1 - Dans les cas prévus aux articles 27 à 29 de la présente Convention:

a) Les prestations en nature sont servies, pour le compte de l'institution compétente, par l'institution du lieu de séjour ou de résidence du travailleur au titre de la législation qu'elle applique, en ce qui concerne l'étendue et les modalités du service des prestations. Toutefois, la durée du service des prestations est celle prévue par la législation que l'institution compétente applique;

b) Les prestations en espèces sont servies directement aux bénéficiaires par l'institution compétente au titre de la législation qu'elle applique.

2 - Les prestations en nature servies au titre des dispositions des articles 27 à 29 sont remboursées par l'institution compétente à l'institution qui les a servies.

Les modalités de remboursement sont fixées par arrangement administratif.

Article 31

Degré d'incapacité

Si, pour apprécier le degré d'incapacitéen cas d'accident du travail ou de maladie professionnelle, la législation d'une Partie Contractante prévoit que les accidents du travail et les maladies professionnelles survenus antérieurement sont pris en considération, le sont également les accidents du travail et les maladies professionnelles survenus antérieurement sous la législation de l'autre Partie comme s'ils étaient survenus sous la législation de la première Partie.

Article 32

Prestations pour maladie professionnelle en cas d'exposition au même risque dans les deux Parties Contractantes

1 - Lorsqu'un travailleur, victime d'une maladie professionnelle, a exercé sur le territoire des deux Parties Contractantes, une activité susceptible de provoquer ladite maladie, au titre de leurs législations, les prestations auxquelles le travailleur ou ses survivants peuvent prétendre sont accordées exclusivement au titre de la législation de la partie sur le territoire de laquelle l'activité a été exercée en dernier lieu, pour autant que les conditions prévues par ladite législation se trouvent satisfaites, compte tenu, le cas échéant, des dispositions des paragraphes 2 et 3.

2 - Si l'octroi des prestations de maladie professionnelle, au titre de la législation d'une Partie Contractante, est subordonné à la condition que la maladie considérée ait été constatée médicalement pour la première fois sur son territoire, cette condition est réputée remplie lorsque la maladie a été constatée pour la première fois sur le territoire de l'autre Partie.

3 - Si l'octroi des prestations de maladie professionnelle, au titre de la législation d'une Partie Contractante, est subordonné à la condition qu'une activité susceptible de provoquer une telle maladie ait été exercée pendant une durée déterminée, les périodes pendant lesquelles le travailleur a exercé une activité de même nature sur le territoire de l'autre Partie sont prises en considération comme si cette activité avait été exercée sous la législation de la première Partie Contractante.

4 - En cas de silicose (pneumoconiose sclérogène), la charge des prestations est répartie entre les institutions compétentes des deux Parties Contractantes, selon les modalités fixées par arrangement administratif.

TITRE IV

Dispositions diverses

Article 33

Coopération des autorités compétentes et des institutions

1 - Les autorités compétentes des deux Parties Contractantes:

a) Concluent les arrangements administratifs nécessaires à l'application de la présente Convention;

b) Se communiquent les mesures prises pour l'application de la présente Convention;

c) Se communiquent les informations concernant les modifications de leur législation susceptibles d'affecter l'application de la présente Convention;

d) Désignent leurs organismes de liaison et déterminent leurs attributions.

2 - Aux fins de l'application des dispositions de la présente Convention, les autorités et les institutions des deux Parties Contractantes se prêtent leurs bons offices ainsi que l'entraide technique et administrative nécessaire, comme s'il s'agissait de l'application de leur propre législation.

3 - Aux fins de l'application des dispositions de la présente Convention, les autorités compétentes ou les institutions des deux Parties Contractantes peuvent communiquer directement entre elles, ainsi qu'avec les personnes intéressées ou leurs mandataires.

4 - Aux fins de l'application des dispositions de la présente Convention, les autorités et les institutions des deux Parties Contractantes se communiquent dans leurs langues officielles.

Toutefois, les autorités et les institutions d'une Partie Contractante ne peuvent rejeter les requêtes ou autres documents qui leur sont adressés du fait qu'ils sont rédigés en français.

L'entraide de leurs représentations consulaires en matière de traduction pourra éventuellement être sollicitée.

Article 34

Exemptions ou réduction de taxes dispensés du visa de légalisation

1 - Le bénéfice des exemptions ou réductions de taxes, de timbres, de droits de greffe ou d'enregistrement, prévues par la législation d'une Partie Contractante pour tous actes ou documents à produire en application de la législation de cette Partie, sera applicable à tous actes et documents analogues produits au titre de la législation de l'autre Partie Contractante ou des dispositions de la présente Convention.

2 - Tous actes et documents à produire pour l'exécution de la présente Convention seront dispensés du visa de légalisation des autorités diplomatiques et consulaires.

Article 35

Présentation de demandes, déclarations ou recours

Les demandes, déclarations ou recours qui devraient être introduits, selon la législation d'une Partie Contractante, dans un délai déterminé, auprès d'une autorité, d'une institution ou d'une juridiction de cette Partie, sont recevables s'ils sont introduits dans le même délai auprès d'une autorité, d'une institution ou d'une juridiction correspondante de l'autre Partie. Dans ce cas, l'autorité, l'institution ou la juridiction ainsi saisie transmet, sans délai, ces demandes, déclarations ou recours à l'autorité, a l'institution ou à la juridiction compétente de la première Partie.

Article 36

Transfert d'une Partie Contractante à l'autre, des somme dûes en application de la Convention

1 - Les institutions d'une Partie Contractante qui, en vertu des dispositions de la présente Convention, sont débitrices de prestations en espèces au regard de bénéficiaires se trouvant sur le territoire de l'autre Partie se libèrent, valablement, de la charge de ces prestations dans la monnaie de la première Partie.

2 - Les sommes dûes au regard d'institutions se trouvant sur le territoire d'une Partie Contractante doivent être liquidées dans la monnaie de cette Partie.

Article 37

Résolution de différends

Tout différend venant à s'élever entre les Parties Contractantes au sujet de l'interprétation ou de l'application de la présente Convention fera l'objet de négociations directes entre les autorités compétentes des Parties en vue de sa résolution par un commun accord selon les principes fondamentaux et l'esprit de la présente Convention.

Article 38

Droit des institutions débitrices à l'encontre de tiers responsables

Si, en vertu de la législation d'une Partie Contractante, une personne bénéficie de prestations pour un dommage résultant de faits survenus sur le territoire de l'autre Partie, les droits éventuels de l'institution débitrice à l'encontre du tiers tenu à la réparation du dommage sont réglés de la manière suivante:

a) Lorsque l'institution débitrice est subrogée, en vertu de la législation qu'elle applique, dans les droits que le bénéficiaire détient à l'égard du tiers, cette subrogation est reconnue par chaque Partie;

b) Lorsque l'institution débitrice a un droit direct à l'égard du tiers, chaque Partie reconnaît ce droit.

TITRE V

Dispositions transitoires et finales

Article 39

Dispositions transitoires

1 - La présente Convention n'ouvre aucun droit à une prestation pour une période antérieure à la date de son entrée en vigueur.

2 - Toute période d'assurance accomplie en vertu de la législation de l'une des Parties Contractantes avant la date d'entrée en vigueur de la présente Convention est prise en considération pour la détermination du droit aux prestations s'ouvrant conformément aux dispositions de la présente Convention.

3 - Sous réserve des dispositions du paragraphe 1er du présent article, une prestation est dûe en vertu de la présente Convention, même si elle se rapporte à un événement antérieur à la date de son entrée en vigueur. A cet effet, toute prestation qui n'a pas été liquidée ou qui a été suspendue à cause de la nationalité de l'intéressé ou en raison de sa résidence sur le territoire de l'autre Partie Contractante sera, à la demande de l'intéressé, liquidée ou rétablie à partir de l'entrée en vigueur de la présente Convention.

4 - Quant aux droits résultants de l'application du paragraphe précédent, les dispositions prévues par les législations des Parties Contractantes en ce qui concerne la déchéance et la prescription des droits ne sont pas opposables aux intéressés, si la demande en est présentée dans un délai de deux ans à compter de l'entrée en vigueur de la présente Convention.

Si la demande est présentée après l'expiration de ce délai, le droit aux prestations qui n'est pas frappé de déchéance ou qui n'est pas prescrit est acquis à partir de la date de la demande à moins que les dispositions plus favorables de la législation d'une Partie Contractante ne soient applicables.

Article 40

Durée et dénonciation

1 - La présente Convention est conclue pour une durée de cinq ans et sera renouvelée tacitement d'année en année.

2 - La Convention peut être dénoncée par chacune des Parties Contractantes. La dénonciation devra être notifiée à l'autre Partie six mois avant la fin de l'année civile en cours; la Convention cessera alors d'être en vigueur à la fin de cette année.

3 - En cas de dénonciation de la présente Convention, les droits acquis et en cours d'acquisition conformément à ses dispositions sont maintenus.

Article 41

Entrée en vigueur

Les Gouvernements des Parties Contractantes notifieront, l'un à l'autre, l'accomplissement dans leurs pays des procédures constitutionnelles requises pour l'entrée en vigueur de la présente Convention.

La Convention entrera en vigueur le premier jour du deuxième mois qui suivra la date de la dernière de ces notifications.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente Convention.

Fait à Évora, le 14 novembre 1998, en double exemplaire rédigés en langues arabe, portuguaise et française, chacun des textes faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

Jaime José Matos da Gama.

Pour le Gouvernement du Royaume du Maroc:

(Assinatura ilegível.)