Diário da República n.º 170/1999, Série I-A de 1999-07-23

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos

Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais

Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes