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Ato Original
Aviso n.º 216/2004 (2.ª série). - Por ter havido lapso na publicação inserida no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 2003, a p. 17 611, o Instituto Nacional da Aviação Civil manda anular a publicação do despacho conjunto n.º 1053/2003.
19 de Dezembro de 2003. - O Vogal do Conselho de Administração, José Tomás Baganha.
