Aviso n.º 21625/2026/2, de 1 de setembro

Aviso n.º 21625/2026/2

Torna público, nos termos dos n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 5 de agosto de 2026, determinar o reinicio do procedimento de revisão do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines (PUZILS) com o aproveitamento de todos os atos e formalidades já validados e praticados no âmbito dos procedimentos antecedentes, cuja oportunidade atende à imperiosa necessidade estratégica de adequação do plano às dinâmicas de desenvolvimento económico e logístico do território municipal e que deverá estar concluído no prazo de 24 meses.

Deliberou também a sua sujeição a Avaliação Ambiental (AAE), nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, mantendo-se os termos e o enquadramento ambiental previamente definidos validados.

20 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha.

Deliberação

Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Sines, declara para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Sines, na sua reunião ordinária pública de 5 e agosto de 2026, deliberou por unanimidade:

1 - Determinar o reinício do procedimento de revisão do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines (PUZILS), com a aproveitamento integral de todos os atos, estudos, pareceres, consultas e formalidades já praticados e instruídos no âmbito dos procedimentos antecedentes;

2 - Determinar a sua sujeição e Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), mantendo-se os termos e o enquadramento ambiental previamente definidos e validados;

3 - Estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão do Plano e respetiva aprovação, contados a partir da data de publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

A deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.

20 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha.

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