Aviso n.º 21674/2025/2, de 29 de agosto

Aviso n.º 21674/2025/2

2.ª correção material à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Faro

Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público, em cumprimento do disposto nas alíneas b) e e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), na sua redação atualizada, que a Câmara Municipal de Faro, em reunião ordinária pública realizada em 14 de julho de 2025, deliberou aprovar, por unanimidade, a 2.ª correção material à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, publicada através do Aviso n.º 20948/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 20 de setembro, e objeto da 1.ª correção material, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 28 de novembro, através do Aviso n.º 26741/2024.

Mais se torna público que a aprovação da correção material, consubstanciada na Proposta n.º 245/2025/CM, foi remetida para conhecimento da Assembleia Municipal de Faro, em reunião extraordinária de 24 de julho de 2025, e da respetiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.

A correção material, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, incide sobre o Regulamento, com vista à correção de erros e omissões patentes no artigo 3.º, pelo que se procede à retificação da listagem e da designação dos documentos que integram e acompanham a Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro.

Artigo 3.º

Composição do plano

Onde se lê:

1 - O PDMF é constituído pelos seguintes documentos:

a) Regulamento e respetivos anexos:

i) Anexo I - Planta dos Planos de Urbanização e de Pormenor em Vigor;

ii) Anexo II - Servidões e Restrições de Utilidade Pública;

iii) Anexo III - Imóveis, Conjuntos e Sítios Classificados e em Vias de Classificação;

iv) Anexo IV - Património Cultural - Inventariado;

v) Anexo V - Unidades Operativas de Planeamento e Gestão;

vi) Anexo VI - Projeto de Intervenção e Requalificação da Ilha da Culatra - Núcleo da Culatra;

b) Planta de Ordenamento, desagregada nas seguintes plantas:

i) Modelo de Organização do Território;

ii) Património Cultural;

iii) Riscos e Salvaguardas;

c) Planta de Condicionantes, desagregada nas seguintes plantas:

i) Recursos Naturais, Património, Infraestruturas e Atividades Perigosas;

ii) Risco de Incêndio;

iii) Reserva Ecológica Nacional;

iv) Reserva Agrícola Nacional.

2 - Acompanham o PDMF os seguintes elementos:

a) Relatório do Plano;

b) Avaliação Ambiental Estratégica: Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico;

c) Programa de Execução e Plano de Financiamento;

d) Plantas e Estudos de Caracterização e Diagnóstico;

e) Planta de Enquadramento Regional;

f) Planta da Situação Existente;

g) Planta de Compromissos;

h) Planta da Estrutura Ecológica Municipal;

i) Participações recebidas em sede de Discussão Pública e respetivo Relatório de Ponderação;

j) Ficha de Dados Estatísticos.

3 - Para além dos elementos identificados no número anterior, o PDMF é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:

a) Relatório de Conformidade com o Plano Setorial da Rede Natura 2000 e respetivas Plantas de Valores Naturais;

b) Mapa de Ruído;

c) Carta Educativa;

d) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);

e) Plano Municipal de Emergência.

deve ler-se:

1 - O PDMF é constituído pelos seguintes documentos:

a) Regulamento e respetivos anexos:

i) Anexo I - [...]

ii) Anexo II - [...]

iii) Anexo III - [...]

iv) Anexo IV - [...]

v) Anexo V - [...]

vi) Anexo VI - [...]

vii) Anexo VII - Atividades Económicas ao Abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - RERAE.

b) Planta de Ordenamento, desagregada nas seguintes plantas:

i) 1.1 - Modelo de Organização do Território;

ii) 1.2 - Património Cultural;

iii) 1.3 - Riscos e Salvaguardas;

c) Planta de Condicionantes, desagregada nas seguintes plantas:

i) 2.1 - Recursos Naturais, Património, Infraestruturas e Atividades Perigosas;

ii) 2.2 - Risco de Incêndio;

iii) 2.3 - Reserva Agrícola Nacional;

iv) 2.4 - Reserva Ecológica Nacional.

2 - Acompanham o PDMF os seguintes elementos:

a) [...]

b) Avaliação Ambiental Estratégica: Relatório Ambiental, Resumo Não Técnico e Declaração Ambiental;

c) [...]

d) Caracterização e Diagnóstico:

i) Volume I - Regional/Local;

ii) Volume II - Ambiente;

iii) Volume III - Sociocultural;

iv) Volume IV - Economia;

v) Volume V - Património;

vi) Volume VI - Articulação com Políticas Nacionais e Planos Regionais, Setoriais e Especiais e, Servidões e Restrições de Utilidade Pública;

vii) 3 - Planta de Compromissos;

viii) 4 - Planta de Património Arquitetónico e Arqueológico;

ix) 5 - Planta de Hierarquia Viária;

x) 6 - Planta da Estrutura Ecológica Municipal;

xi) 7 - Planta de Enquadramento Regional;

xii) 8 - Planta da Situação Existente;

xiii) 9 - Planta de Infraestruturas;

e) Relatório de Conformidade com o Plano Setorial da Rede Natura 2000 e respetivas Plantas de Valores Naturais;

f) Mapa de Ruído;

g) Participações recebidas em sede de Discussão Pública e respetivo Relatório de Ponderação;

h) Ficha de Dados Estatísticos.

3 - Para além dos elementos identificados no número anterior, o PDMF é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:

a) Carta Educativa;

b) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);

c) Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil. “

A presente correção material visa ainda, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, corrigir um erro material decorrente de uma divergência entre o ato aprovado e o documento publicado no Diário da República, pelo que se procede à substituição do Anexo I do Regulamento, relativo à Planta dos Planos de Urbanização e de Pormenor em vigor, que passa a ser agora acompanhada pela respetiva legenda completa.

ANEXO I

Planta dos planos de urbanização e de pormenor em vigor

Onde se lê:

deve ler-se:

Para constar, é elaborado o presente Aviso, bem como os outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e divulgados na comunicação social e página da internet deste Município.

5 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

2.ª Correção Material à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro

Artigo 3.º

Composição do plano

1 - O PDMF é constituído pelos seguintes documentos:

a) Regulamento e respetivos anexos:

i) Anexo I - [...]

ii) Anexo II - [...]

iii) Anexo III - [...]

iv) Anexo IV - [...]

v) Anexo V - [...]

vi) Anexo VI - [...]

vii) Anexo VII - Atividades Económicas ao Abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - RERAE;

b) Planta de Ordenamento, desagregada nas seguintes plantas:

i) 1.1 - Modelo de Organização do Território;

ii) 1.2 - Património Cultural;

iii) 1.3 - Riscos e Salvaguardas;

c) Planta de Condicionantes, desagregada nas seguintes plantas:

i) 2.1 - Recursos Naturais, Património, Infraestruturas e Atividades Perigosas;

ii) 2.2 - Risco de Incêndio;

iii) 2.3 - Reserva Agrícola Nacional;

iv) 2.4 - Reserva Ecológica Nacional.

2 - Acompanham o PDMF os seguintes elementos:

a) [...]

b) Avaliação Ambiental Estratégica: Relatório Ambiental, Resumo Não Técnico e Declaração Ambiental;

c) [...]

d) Caracterização e Diagnóstico:

i) Volume I - Regional/Local;

ii) Volume II - Ambiente;

iii) Volume III - Sociocultural;

iv) Volume IV - Economia;

v) Volume V - Património;

vi) Volume VI - Articulação com Políticas Nacionais e Planos Regionais, Setoriais e Especiais e, Servidões e Restrições de Utilidade Pública;

vii) 3 - Planta de Compromissos;

viii) 4 - Planta de Património Arquitetónico e Arqueológico;

ix) 5 - Planta de Hierarquia Viária;

x) 6 - Planta da Estrutura Ecológica Municipal;

xi) 7 - Planta de Enquadramento Regional;

xii) 8 - Planta da Situação Existente;

xiii) 9 - Planta de Infraestruturas;

e) Relatório de Conformidade com o Plano Setorial da Rede Natura 2000 e respetivas Plantas de Valores Naturais;

f) Mapa de Ruído;

g) Participações recebidas em sede de Discussão Pública e respetivo Relatório de Ponderação;

h) Ficha de Dados Estatísticos.

3 - Para além dos elementos identificados no número anterior, o PDMF é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:

a) Carta Educativa;

b) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);

c) Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil.“

ANEXO I

Planta dos Planos de Urbanização e de Pormenor em Vigor

619417712