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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 21707/2021, de 18 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplicação da pena de aposentação compulsiva ao agente principal M/143985, Emílio João Palma Guerreiro de Carvalho
TEXTO
Aviso n.º 21707/2021
Por despacho de 23/09/2021, de SEXA o Ministro da Administração Interna, foi aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva, ao Agente Principal M/143985, Emílio João Palma Guerreiro de Carvalho, no âmbito do processo disciplinar n.º 2020PRT00009DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.
10/11/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha, técnica superior.
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