Aviso n.º 21740/2026/2, de 2 de setembro

Aviso n.º 21740/2026/2

Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel

Pedro Miguel Santana Cepeda, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que a Assembleia Municipal de Penafiel, na sua sessão extraordinária de 31 de julho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel, nos termos do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

A alteração incide sobre a alínea b) do artigo 22.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º e o n.º 15 do artigo 64.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel.

A presente alteração visa adequar as disposições aplicáveis às áreas empresariais e industriais às atuais exigências dos processos produtivos e às necessidades de modernização, expansão e captação de investimento, mediante a revisão das cérceas máximas admitidas e a clarificação do respetivo regime excecional, bem como adequar a forma de execução da UOPG 15 - Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos, permitindo a adoção de medidas alternativas à faixa de proteção prevista no PDM, mais ajustadas às características e às exigências ambientais da atividade empresarial e industrial.

Para efeitos de eficácia, nos termos do n.º 4 do artigo 123.º e do n.º 7 do artigo 191.º do referido diploma, são publicadas, em anexo ao presente aviso, as disposições do Regulamento alteradas e aditadas.

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

31 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Cepeda, Dr.

Deliberação da Assembleia Municipal

Alberto Fernando da Silva Santos, Presidente da Assembleia Municipal, certifica que a Assembleia Municipal, em sua sessão extraordinária realizada em 31 de julho de 2026, deliberou aprovar, por unanimidade a proposta da Câmara Municipal da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel, nos termos do n.º 3 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação.

Mais certifica que esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.

Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e faço autenticar com selo branco em uso neste Município.

31 de julho de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, Alberto Fernando da Silva Santos.

Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel

(extrato do Regulamento)

«Artigo 22.º

[...]

a) [...]

b) A cércea máxima admitida é de 13 metros. Em casos especialmente fundamentados, pode a Câmara Municipal de Penafiel, autorizar a edificação com cércea máxima superior aos 13 metros, designadamente por motivos de ordem técnica, para assegurar o correto funcionamento da unidade, bem como para promover o desenvolvimento e a inovação técnica de atividades cuja componente logística exija maior altura, ou ainda para construções e estruturas de caráter especial e pontual, desde que fique salvaguardado o adequado enquadramento urbanístico e paisagístico na envolvente.»

c) [...]

d) [...]»

Artigo 30.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) A cércea máxima admitida é de 16 metros. Em casos especialmente fundamentados, pode a Câmara Municipal de Penafiel, autorizar a edificação com cércea máxima superior aos 16 metros, designadamente por motivos de ordem técnica, para assegurar o correto funcionamento da unidade, bem como para promover o desenvolvimento e a inovação técnica de atividades cuja componente logística exija maior altura, ou ainda para construções e estruturas de caráter especial e pontual, desde que fique salvaguardado o adequado enquadramento urbanístico e paisagístico na envolvente.

e) [...]

2 - [...]

3 - [...]»

Artigo 33.º

[...]

1 - [...]

a) A cércea máxima admitida é de 13 metros. Em casos especialmente fundamentados, pode a Câmara Municipal de Penafiel, autorizar a edificação com cércea máxima superior aos 13 metros, designadamente por motivos de ordem técnica, para assegurar o correto funcionamento da unidade, bem como para promover o desenvolvimento e a inovação técnica de atividades cuja componente logística exija maior altura, ou ainda para construções e estruturas de caráter especial e pontual, desde que fique salvaguardado o adequado enquadramento urbanístico e paisagístico na envolvente.

b) [...]

c) [...]

2 - [...]»

Artigo 64.º

[...]

1) [...]

15) UOPG da zona empresarial/industrial de Recezinhos:

a) Objetivos: [...]

b) Parâmetros: [...]

c) Formas de execução:

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) Na execução de operações urbanísticas em prédios localizados no limite da área abrangida pela UOPG, e que estabelecem fronteira com as categorias de espaço predominantemente habitacional ou equipamento estruturante, não é aplicável o disposto do n.º 3 do artigo 30.º devendo, em todo o caso, ser estabelecidas medidas adequadas a garantir o objetivo e minimizar os impactes visuais e ambientais resultantes da atividade industrial/empresarial.

16) [...]

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