Aviso n.º 21754/2024/2, de 1 de outubro

Aviso n.º 21754/2024/2

Procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, para exercício de funções em vários serviços da Câmara Municipal de Cascais

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (de ora em diante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 20 de fevereiro de 2024, que recaiu sobre a proposta n.º 153/2024 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, destinado a titulares de 12.º ano (ensino secundário ou curso que lhe seja equiparado), para exercício de funções em vários serviços da Câmara Municipal de Cascais.

2 - Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional: Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, obtidos através de curso do ensino secundário ou equivalente, incumbindo-lhe, genericamente, executar tarefas relacionadas, nomeadamente, com: expediente, arquivo, aprovisionamento, economato e atendimento ao cliente, processamento de remunerações, controlo de assiduidade, tratamento e atualização de dados cadastrais, avaliação de desempenho, formação, recrutamento de pessoal, organização, classificação e lançamento de documentos contabilísticos, reconciliações bancárias e controlo de contas correntes.

3 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano (ensino secundário) ou curso que lhe seja equiparado.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

19 de setembro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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