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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 219/2010, de 2 de setembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 10 de Março de 2008, a República da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em Londres em 30 de Maio de 1990
TEXTO
Aviso n.º 219/2010
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Março de 2008, a República da Serra Leoa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em Londres em 30 de Maio de 1990.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 8/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2006, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 27 de Fevereiro de 2006, conforme o Aviso n.º 543/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 71, de 10 de Abril de 2006.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 26 de Agosto de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.