Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 21917/2026/2
Aviso n.º 21917/2026/2, de 4 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Divulga que o Ministério Público, no âmbito dos processos mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
TEXTO
Aviso n.º 21917/2026/2
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.
Órgão de Controlo Interno | Processo n.º | Relatório | Objeto do processo |
|---|---|---|---|
IGAS | 004/2024-INS-IGAS | 93/2025 | Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, EPE |
IGAS | 134/2025-INS-IGAS | 2026//00002 | Unidade Local de Saúde de Coimbra, EPE |
* IGF | 2024/309/A9/261 | 786/2025 | Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC) |
IGF | 2023/309/A9/725 | 42/2024 | Município de Vila Real de Santo António |
IGF | 2023/309/A9/289 | 734/2024 | Município de Reguengos de Monsaraz |
* Arquivamento parcial.
01-09-2026. - A Diretora-Geral, Conceição Ventura.
320038478