Aviso n.º 21926/2022, de 17 de novembro

Aviso n.º 21926/2022

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Ana Filipa Correia Mina Baía Fernandes

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr. Nuno Lacasta, de 28 de outubro de 2022, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos da Deliberação n.º 1143/2020, de 26 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria, no mapa de pessoal da APA, da técnica superior Ana Filipa Correia Mina Baía Fernandes, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 6 de setembro de 2022, ficando a mesma posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.

8 de novembro de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

315864178