Aviso n.º 21927/2022, de 17 de novembro

Aviso n.º 21927/2022

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria do técnico superior Daniel Ribeiro de Jesus Martins Pico

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr. Nuno Lacasta, de 28 de outubro de 2022, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos da Deliberação n.º 1143/2020, de 26 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria, no mapa de pessoal da APA, do técnico superior Daniel Ribeiro de Jesus Martins Pico, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de agosto de 2022, ficando o mesmo posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.

8 de novembro de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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