Aviso n.º 21962/2022, de 17 de novembro

Aviso n.º 21962/2022

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 22 de agosto de 2022, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para elaboração do Plano de Pormenor de Vale de Carneiros, estabelecido inicialmente pelo Edital n.º 694/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 104, de 30 de maio de 2019, por mais 36 meses contados a partir do dia 20 de setembro de 2022.

12 de setembro de 2022. - A Vereadora das Infraestruturas e Urbanismo, Sophie Matias, arq.ª

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em 22 de agosto de 2022, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Vale de Carneiros, por mais 36 meses contados a partir do dia 20-09-2022, até ao dia 20-09-2025, considerando que a elaboração do Plano tem o intuito de consolidar o desenvolvimento desta zona da cidade de modo organizado e impedir a continuidade da urbanização pela via da divisão cadastral que em nada favorece o desenho de uma malha urbana fluida, coerente e hierarquizada e, portanto, importa dar continuidade aos trabalhos.

Paços do Município, 22 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau Coelho.

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