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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 22/2002, de 14 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 9 de Janeiro de 2002, junto do director da Organização Internacional de Satélites Móveis, o seu instrumento de ratificação do Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis
TEXTO
Aviso n.º 22/2002
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Janeiro de 2002, junto do director da Organização Internacional de Satélites Móveis, o seu instrumento de ratificação do Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO).
O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 228, de 1 de Outubro de 2001.
Nos termos do seu artigo XXIV, o referido Acordo entrou em vigor relativamente a Portugal em 8 de Fevereiro de 2002.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 22 de Fevereiro de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.