Aviso n.º 22/2021, de 5 de abril

Aviso n.º 22/2021

Por ordem superior se torna público que, em 7 de novembro de 2019 e em 16 de março de 2021, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da República da Croácia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa em 10 de julho de 2019.

O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2020, de 23 de outubro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2020, de 12 de novembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020.

Nos termos do artigo 11.º do referido Acordo, este entra em vigor a 22 de abril de 2021.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 29 de março de 2021. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.

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