Aviso n.º 22023/2022, de 18 de novembro

Aviso n.º 22023/2022

Torna-se pública a decisão de submeter a consulta pública o projeto de portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo, prevista no artigo 217.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

O projeto de portaria em causa pode ser consultado no portal do ConsultaLEX (www.consultalex.gov.pt).

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determina-se que os interessados podem dirigir as suas sugestões no prazo de 30 dias a contar do dia da publicação do presente Aviso.

Durante o período de consulta pública, os interessados podem apresentar as suas observações ou sugestões exclusivamente através do portal ConsultaLEX, devendo os cidadãos, empresas ou associações que pretendam exercer o seu direito de participação proceder à inscrição na plataforma.

11 de novembro de 2022. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 10 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.

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