Aviso n.º 22062/2026/2, de 7 de setembro

Aviso n.º 22062/2026/2

1 - Nos termos do estabelecido no Despacho n.º 7097-A/2024 de 26 de junho e nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 9.º e alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, em conjugação com o n.º 8 do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, e com os artigos 8.º, 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, torna-se público que se encontra aberto, por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., de 07 de novembro de 2024, o procedimento concursal comum de seleção para constituição de Bolsa de Recrutamento de de pessoal médico (M/F) para a categoria de assistente da carreira médica na área de Medicina Geral e Familiar para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, no mapa de pessoal Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P.E ao abrigo do regime previsto no art. 2.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, na sua redação atual.

2 - Tipo de concurso

O presente procedimento concursal é destinado à constituição de Bolsa de Recrutamento de pessoal médico (M/F) para a categoria de assistente da carreira médica na área de Medicina Geral e Familiar e respetivo preenchimento de postos de trabalho da carreira médica ou da carreira especial médica, em regime de contrato individual de trabalho, restrito aos médicos especialistas que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica por tempo indeterminado, previamente constituída, com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

3 - Prazo de validade

O procedimento concursal mantém-se válido até ao preenchimento dos postos de trabalho a que se destina.

4 - Política de igualdade

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Prazo de apresentação de candidaturas

O prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41/2024 de 21 de junho.

6 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho

Os postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 13.º dos Decretos-Leis n.^os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 41, de 8 de novembro de 2009, e no n.º 3 da cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro e alterações subsequentes.

7 - Local de trabalho

O serviço irá ser prestado em qualquer uma das unidades funcionais da Área de Cuidados de Saúde Primários que integram a Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., cuja sede se situa na Avenida da Noruega, Lordelo, 5000-508 Vila Real.

8 - Remuneração base mensal ilíquida

O estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá ao que, à data da sua contratação, esteja definido na Legislação em vigor ou em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável, para o ingresso na categoria e regime de trabalho previstos.

9 - Horário de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais sem prejuízo do constante nas disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, designadamente no que diz respeito à possibilidade de salvaguarda do regime de trabalho de origem.

10 - Requisitos de admissão

Podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de especialista na área a que se candidata;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada.

11 - Formalização das candidaturas

As candidaturas deverão ser formalizadas, de forma eletrónica, mediante requerimento dirigido ao Senhor Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. podendo ser enviadas até às 23 horas e 59 minutos do último dia do período de candidatura para o endereço eletrónico: sgrh@chtmad.min-saude.pt.

12 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar.

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

13 - Documentos

O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo do grau de Especialista;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Um exemplar do curriculum vitae que, embora obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado.

Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.

14 - Métodos de seleção

Relativamente ao presente ponto, o Júri decidiu que a ordenação dos candidatos é efetuada de acordo com a nota da classificação final do internato médico arredondada às centésimas e, em caso de igualdade de valoração, e em cumprimento do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, têm preferência na ordenação final, os candidatos que tenham concluído o internato médico na ULSTMAD. Em situação de igualdade de valoração, por um ou por ambos os critérios anteriores, o Júri decidiu que a ordenação dos candidatos é efetuada, por ordem decrescente, tendo em conta o exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva (Medicina Geral e Familiar), tendo em conta em conta a competência técnico-profissional, o tempo de exercício das mesmas, a participação em equipas de enquadramento especializado e a avaliação de desempenho obtida.

15 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

16 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas no sítio da internet da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. em http://www.ulstmad.min-saude.pt, na área de “Profissional/Recursos Humanos/Recrutamento“ e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, acompanhada de cópia das listas, sendo a lista unitária de ordenação final dos candidatos publicada ainda no Diário da República, 2.ª série.

17 - Constituição do júri:

Presidente do Júri: Dr.ª Isabel Marisa Duarte Rodrigues Nunes, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar da ULSTMAD;

1.ª Vogal Efetiva: Dr.ª Ana Cristina Barros Morgado, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar da ULSTMAD; que substituirá o presidente do júri nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Dr. Tiago Mendes Fernandes, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar da ULSTMAD

18 - Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, através de contacto por correio eletrónico para o endereço eletrónico: sgrh@chtmad.min-saude.pt.

19 - Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais enviados pelos candidatos no âmbito do presente procedimento concursal, serão tratados de forma licita e limitada a finalidade para a qual foram recolhidos. Serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário, de acordo com a finalidade e nos termos legalmente previstos. De acordo com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e respetiva legislação, os candidatos e opositores a este procedimento de recrutamento, poderão solicitar o acesso às candidaturas dos restantes oponentes e a todos os documentos administrativos, gerados no âmbito deste procedimento.

20 de agosto de 2026. - O Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos e Gestão, Miguel Taveira Maravilha.

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