Aviso n.º 22122/2009, de 10 de dezembro

Aviso n.º 22122/2009

Procedimento concursal comum para contratação de dois assistentes técnicos no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto no n.º 6 do art. 6.º e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do art.19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho proferido, no passado dia 10 de Novembro, pelo Director-geral do Instituto Hidrográfico, Vice-almirante José Augusto de Brito, se procede à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, para ocupação de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal Civil do Instituto Hidrográfico.

O presente procedimento obteve parecer favorável de S. E. o Secretário de Estado da Administração Pública por Despacho n.º 1336/2009/SEAP de 12 de Outubro de 2009 e de S.E. o Ministro de Estado e das Finanças exarado no despacho 733/09/MEF de 14 de Outubro de 2009, para proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) foi consultada a Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público (DGAEP), de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da referida Portaria, tendo o Instituto Hidrográfico sido informado através do Ofício n.º 216/DRSP/2.0/2009 de 24 de Março de 2009 que esta consulta se encontra temporariamente dispensada.

Este procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de Julho, Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro, Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro e Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro (Portaria).

1 - Identificação do acto - Abertura de Procedimento Concursal Comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados, da categoria Assistente Técnico, no mapa de pessoal civil do Instituto Hidrográfico.

2 - Posto de Trabalho a ocupar e modalidade da Relação Jurídica - 2 Contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o exercício de funções de dois Assistentes Técnicos, na área laboratorial da Divisão de Química e Poluição do Meio Marinho.

3 - Prazo de validade - Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).

4 - Local de Trabalho - Instalações do Instituto Hidrográfico, sito na Rua das Trinas n.º 49 1249-093 Lisboa e nas instalações da Azinheira - Quinta da Trindade, Azinheira, 2840 Seixal. Missões e cruzeiros, dentro e fora de Águas de Jurisdição Nacional, a bordo de navios oceanográficos.

5 - Caracterização do Posto Trabalho - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços., às quais corresponde o grau de complexidade 2, nomeadamente nos seguintes domínios de actividade: Executar os procedimentos analíticos associados aos ensaios laboratoriais; Assegurar a actualização de todos os registos laboratoriais; Verificar e requisitar reagentes e consumíveis para a realização dos ensaios laboratoriais; Garantir a manutenção da limpeza e arrumação do laboratório; Colaborar nos trabalhos de campo, ao nível da amostragem, da realização de ensaios in situ e recepção de amostras.

6 - Posição remuneratória - As correspondentes à carreira/categoria de Assistente Técnico de acordo com o Decreto regulamentar n.º 14/2008 de 31 de Julho e Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro.

7 - Requisitos Gerais de Admissão (artigo 8.º da LVCR):

7.1 - Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

7.2 - Ter 18 anos completos;

7.3 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

7.4 - Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

7.5 - Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de Assistente Técnico em regime de emprego público por tempo indeterminado, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Instituto Hidrográfico, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

9 - Titularidade do nível habilitacional - Curso profissional de técnico de análise laboratorial com equivalência ao 12.º ano de escolaridade, complexidade funcional de grau 2, de acordo com o disposto no art.44.º da LVCR.

10 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

11 - Candidaturas - A apresentação da candidatura é efectuada em suporte de papel através do preenchimento do modelo de formulário tipo, de acordo com o Despacho (extracto) n.º 11321/2009 publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 89 - 8 de Maio de 2009, disponível no Serviço de Pessoal do IH e no sitio (www.hidrografico.pt) na ligação Recrutamento e de fotocópia do Bilhete de Identidade ou do cartão do cidadão. Nos termos do artigo 28.º da Portaria, a apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada de:

11.1 - Formulário tipo, nos termos do n.º 1 do art.27.º da Portaria, que está disponível no sitio (www.hidrografico.pt) na ligação Recrutamento, devidamente preenchido e assinado;

11.2 - fotocópia de certificado de habilitações;

11.3 - curriculum vitae tipo Europass;

11.4 - fotocópia dos certificados de formação profissional;

11.5 - declaração de vínculo à função pública ou declaração passada e autenticada pelo Serviço de origem da qual conste a relação de emprego público por tempo indeterminado na carreira (para candidatos com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida);

11.6 - declaração de funções e declaração da avaliação de desempenho (para candidatos com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida).

A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do candidato, nos termos da alínea a) do n.º 9 do art.28.º da Portaria.

Os trabalhadores em exercício de funções no Instituto Hidrográfico ficam dispensados de apresentar os documentos dos pontos 11.5 e 11.6 se referirem expressamente no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente, durante as horas normais de funcionamento no Serviço de Pessoal do IH (9h às 12h e das 14h às 16:30h), sito na Rua das Trinas, 49 1249-093 Lisboa, ou por carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada, endereçada ao IH, Serviço de Pessoal. A sua expedição deve ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual as mesmas não serão consideradas.

12 - Prazo de apresentação - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação no Diário da República, do presente aviso.

13 - Métodos de Selecção e Critérios Gerais - Aos candidatos com relação jurídica de emprego público previamente definida a executarem actividades diferentes das publicitadas e aos candidatos sem relação jurídica de emprego público serão aplicáveis os seguintes métodos de selecção eliminatórios de per si: Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:

Prova de Conhecimentos - Ponderação de 45 %;

Avaliação Psicológica - Ponderação de 25 %;

Entrevista Profissional de Selecção - Ponderação de 30 %;

A Valoração Final (VF) expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, e resulta da seguinte fórmula:

VF =0,45 x PC + 0,25 x AP + 0,30 x EPS.

Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportam, é eliminatório, considerando-se excluído todo o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos os fases, não lhe sendo aplicável o método seguinte.

13.1 - Prova de conhecimentos - A Prova individual de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função a concurso.

13.1.1 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos - a prova de conhecimentos será escrita com uma componente teórica (CT), de 90 minutos, contendo 5 questões de escolha múltipla e 5 questões de desenvolvimento, e por uma componente prática (CP) de 45 minutos, consistindo numa simulação em laboratório.

Os factores de valoração terão a seguinte ponderação:

Componente Teórica (CT) - Ponderação de 40 %;

Componente Prática (CP) - Ponderação de 60 %;

Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,50 valores na componente teórica, consideram-se excluídos do procedimento concursal.

13.1.2 - Temas da prova de conhecimentos - Segurança nos laboratórios; Reagentes e material de laboratório; Técnicas laboratoriais; Registos, cálculos, resultados e controlo de qualidade.

13.1.3 - Bibliografia necessária para a preparação dos temas:

Norma NP EN ISO/IEC 17025:2005 - Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração; OGC001 - Guia interpretativo da NP EN ISO/IEC 17025:2005, IPAC (www.ipac.pt); OGC002 - Guia para acreditação de laboratórios químicos, IPAC (www.ipac.pt); Guia RELACRE 3 - Validação de resultados em laboratórios químicos; Queirós, Maria Alexandra; Simões, Maria Otilde; Simões, Teresa (2003), "Técnicas Laboratoriais de Química - Bloco I, II e III", Porto Editora; Matos, Ana Cristina; Palma, Carla; Pereira, Paula, (2008) "Técnicas de Laboratório - Química Laboratorial", Univ. Lusófona de Humanidades e Tecnologias; Skoog and West, "Fundamentals of Analytical Chemistry", 7th ed. Saunders College Publishing; Gonçalves, M. L., "Métodos Instrumentais para Análise de Soluções". Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.

13.2 - Avaliação Psicológica - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de recrutamento previamente definido e decorrerá durante um dia.

A avaliação psicológica é valorada conforme os seguintes níveis classificativos: Elevado, 20 valores; Bom, 16 valores; Suficiente, 12 valores; Reduzido, 08 valores e Insuficiente, 04 valores.

13.3 - Entrevista profissional de selecção - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13.3.1 - Aspectos a avaliar - Motivação e qualificação para desempenho das funções; Capacidade de expressão e fluência verbal; Conhecimentos do conteúdo funcional; Sentido de missão na prestação de serviço público.

13.3.2 - Níveis classificativos - Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 08 valores; Insuficiente: 04 valores.

14 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso.

15 - Métodos de Selecção e Critérios Específicos - Nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, os candidatos com vínculo de emprego público que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho correspondente a este procedimento, ou (caso se encontrarem em Mobilidade Especial) tenham sido detentores da categoria bem como das funções acima descritas, serão sujeitos aos seguintes métodos de selecção, salvo se a eles expressamente renunciarem na candidatura (caso em que lhes serão aplicados os métodos descritos no ponto 13.):

Avaliação Curricular (AC) - Ponderação de 45 %;

Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Ponderação de 25 %;

Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - Ponderação de 30 %.

A Valoração Final (VF) expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, e resulta da seguinte fórmula:

VF = 0,45 x AC + 0,25 x EAC + 0,30 x EPS

Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, considerando-se excluído todo o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

15.1 - Avaliação curricular - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

Na avaliação curricular (AC), serão considerados e ponderados (numa escala de 0 a 20 valores) os seguintes parâmetros: habilitação académica de base (HAB), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD).

A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:

AC = 0,40 x HAB + 0,10 x FP + 0,40 x EP + 0,10 x AD

15.1.1 - Sendo: Habilitação académica de base - Nota final do curso profissional de técnico de análise laboratorial com equivalência ao 12.º ano de escolaridade.

15.1.2 - Formação Profissional (máximo de 20 valores) - Sem qualquer curso de formação profissional - 10 valores; Cursos com duração até 1 dia (7 horas) - 1 valor adicional; Cursos com duração até 1 semana (35H) - 2 valores adicionais; Cursos com duração superior a 1 semana - 3 valores adicionais.

Neste parâmetro, apenas serão considerados os cursos de formação na área de actividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados. A valoração é cumulativa, correspondendo ao somatório dos valores dos cursos considerados relevantes, não podendo ser excedida a valoração máxima de 20 valores.

15.1.3 - Experiência Profissional - Refere-se ao desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente Procedimento e é valorada do seguinte modo:

Bom - com experiência profissional superior a 3 anos em análises químicas ambientais - dezassete a vinte valores; Relevante - com experiência profissional inferior ou igual a 3 anos em análises químicas ambientais - treze a dezasseis valores; Suficiente - com experiência profissional em outras áreas laboratoriais - dez a doze valores.

Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado ou declarado sob compromisso de honra.

15.1.4 - Avaliação de Desempenho é relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, sendo valorada, para cada ano, do seguinte modo:

Lei n.º 10/2004 de 22 de Março e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio: Excelente: 20 valores; Muito Bom: 16 valores; Bom: 12 valores; Necessita Desenvolvimento: 10 valores; Insuficiente: 08 valores.

Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro: Relevante com reconhecimento de excelência: 20 valores; Relevante: 16 valores; Adequado: 12 valores; Inadequado - 08 valores.

A ausência da Avaliação do Desempenho, no caso de injustificada será valorada em 06 valores, no caso de justificação não imputável ao candidato será valorada em 10 valores.

A nota final da Avaliação de Desempenho é obtida através da média aritmética simples das avaliações relevantes, com valoração até às centésimas.

15.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 08 e 04 valores. É realizada nos termos previstos no artigo 12.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro. A entrevista terá a duração mínima de uma hora e versará sobre as seguintes competências: Planeamento e organização; adaptação e melhoria contínua; trabalho de equipa e cooperação; e orientação para os resultados.

15.3 - Entrevista profissional de selecção - Aspectos a avaliar: Motivação e qualificação para desempenho das funções; Capacidade de expressão e fluência verbal; Conhecimentos do conteúdo funcional; Sentido de missão na prestação de serviço público.

Níveis classificativos: Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 08 valores; Insuficiente: 04 valores.

15.3.1 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso;

16 - Dado que o procedimento concursal reveste natureza urgente, a utilização dos métodos de selecção deverão ser aplicados de forma faseada, nos termos do artigo 8.º, da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

17 - Composição do júri: Presidente: Primeiro-tenente TSN Isabel Cristina Salgueiro da Cruz; Vogais efectivos: técnica superior Ana Isabel Viegas Cardoso, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos; Técnico Superior Carlos Manuel Barata da Fonseca Borges. Vogais suplentes: técnica superior Judite Manuela Matias de Matos; Técnico Superior Carla Maria Ferreira Mesquita Palma.

18 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por escrito.

19 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.

20 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

21 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

22 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do artigo 30.º acima mencionado.

23 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no Serviço de Pessoal e no site do Instituto Hidrográfico (www.hidrografico.pt), bem como remetida a cada concorrente por correio electrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.

24 - Critérios de ordenação preferencial:

- Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

- Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.

- Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, conforme Despacho conjunto n.º 373/2000 de 1 de Março de 2006, publicado no DR n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março.

25 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página electrónica do IH e em jornal de expansão nacional, por extracto, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da referida Portaria.

Lisboa, 02 de Dezembro de 2009 - Director-geral, Vice-almirante José Augusto de Brito.

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