Aviso n.º 222/96, de 31 de julho

Aviso n.º 222/96

Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Maio de 1996, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicou ter o Governo da Austrália, em 8 de Abril de 1996, designado como Autoridade Transmissora e Receptora, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Convenção:

Controller of Overseas Maintenance Claims, Attorney General's Department, Nacional Circuit, Barton, Act 2600 Australia.

Fax: 6162505939.

Portugal é parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 45942, de 28 de Setembro de 1964, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 25 de Janeiro de 1965, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1965. A Autoridade Central em Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1985.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Julho de 1996. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.