Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto

Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)

Constituição da Comissão Permanente

Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia

Torna público ter o Governo da Austrália designado a Autoridade Transmissora e Receptora na Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal de tabacos)

Altera o Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º e aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA)

Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA

Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH

Reconhece o interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto

Reconhece o interesse público da Universidade Atlântica, em Oeiras