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Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31
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Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31
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11 de 11 resultados
Lei n.º 24/96
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a
Lei n.º 29/81
, de 22 de Agosto
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 25/96
Altera a
Lei n.º 113/91
, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)
Emitente:
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 26/96
Constituição da Comissão Permanente
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 102/96
Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Aviso n.º 222/96
Torna público ter o Governo da Austrália designado a Autoridade Transmissora e Receptora na Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 103/96
Altera o
Decreto-Lei n.º 325/93
, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal de tabacos)
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 104/96
Altera o
Decreto-Lei n.º 197/92
, de 22 de Setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º e aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 105/96
Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 106/96
Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 107/96
Reconhece o interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto
Emitente:
Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 108/96
Reconhece o interesse público da Universidade Atlântica, em Oeiras
Emitente:
Ministério da Educação
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