Aviso n.º 22267/2024/2, de 8 de outubro

Aviso n.º 22267/2024/2

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 9 de maio de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: desempenhar de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à LTFP e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., de acordo com o perfil a publicar na Bolsa de Emprego Público.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Área de formação académica: Ref.ª A (2 vagas) - Licenciatura na área de Direito, Solicitadoria e Criminologia (CNAEF 312, 380) (2 vagas); Ref.ª B (2 vagas) - Engenharia mecânica, eletrotécnica, eletromecânica e afins (CNAEF 521, 522, 523 e 525); Ref.ª C (1 vaga) - Licenciatura em qualquer área (todos os CNAEF).

6 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

2 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 1 de outubro de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz Rodrigues António. - 1 de outubro de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Guerreiro da Silva.

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