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Ato Original
Aviso n.º 22281/2026/2
Consulta pública do Projeto de Regulamento para o Orçamento Participativo da UBI
Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no sítio da internet da UBI em https://www.ubi.pt/entidade/consulta_publica Projeto de Regulamento para o Orçamento Participativo da UBI (OP@UBI).
Os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico consultapublica@ubi.pt.
31 de agosto de 2026. - A Reitora, Prof.ª Doutora Ana Paula Coelho Duarte.
320038122
