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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 22287/2008, de 22 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Celebração de protocolo de prestação de serviços de cobrança
TEXTO
Aviso n.º 22287/2008
Nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, torna-se público que foi celebrado protocolo de prestação de serviços de cobrança entre a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e o Instituto de Registos e Notariado, I. P. em 31 de Agosto de 2007.
13 de Agosto de 2008. - O Vogal do Conselho Directivo, António Pontes Correia.