Aviso n.º 22313/2023, de 21 de novembro

Aviso n.º 22313/2023

Nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, bem como da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas redações atuais, torna-se público que a Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião extraordinária de 27 de outubro de 2023 e a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária, realizada em 06 de novembro de 2023, aprovaram a alteração ao 20.º artigo da Estrutura Nuclear da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro, publicada no Diário da República n.º 57, Parte H, a fls. 278 e seguintes, sob o Aviso n.º 5972/2022, de 22 de março de 2022, nos seguintes termos:

Estrutura Nuclear da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro

[...]

CAPÍTULO V

Direção Intermédia de 3.º Grau

Artigo 20.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 - (anterior redação do artigo).

2 - Em casos excecionais, o recrutamento para cargos de direção intermédia de 3.º grau pode ser alargado a trabalhadores que não possuam licenciatura ou curso superior, mas sejam detentores de curriculum profissional relevante na área de atuação do cargo a prover, nomeadamente de entre trabalhadores integrados em carreiras do regime específico da administração local.

[...]

A presente alteração da Estrutura Orgânica entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

7 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Agostinho Ribau Esteves, eng.º

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