Aviso n.º 2234/2026/2, de 4 de fevereiro

Aviso n.º 2234/2026/2

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e, na sequência da conclusão do concurso para provimento no cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente ao cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Espaço Rural, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 16169/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho, designo, em regime de comissão de serviço pelo período de 3 anos, no cargo anteriormente referido, a Licenciada Alexandra Carla Frade Santos, pelo facto desta ter revelado grande motivação e empenho na assunção de responsabilidades e obrigações inerentes ao desempenho do cargo, assim como um sentido crítico e fundamentação na resolução de situações apresentadas, com base numa competência técnica e aptidão demonstradas, fatores que se mostram muito adequados e necessários ao exercício do cargo a prover.

A ora nomeada está autorizada a optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.

A designação em comissão de serviço produz efeitos a 15 de dezembro de 2025.

29 de janeiro de 2026. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

Nota curricular

I - Identificação:

Nome: Alexandra Carla Frade Santos

II - Habilitações Académicas:

Licenciada em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, Luís de Camões (UAL), em 2023.

Licenciada em Engenharia do Ambiente - Ramo Sanitária, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, em 2000.

Pós-Graduações:

Pós-Graduada em “Estudos Avançados em Gestão Pública” (CEAGP), pelo Instituto Nacional de Administração (INA), em 2006.

Pós-Graduada em Higiene e Segurança do Trabalho (nível V), pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL), em 2003.

III - Formação Específica:

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Incurso, 2025); Regime Geral de Prevenção da Corrupção (DGADR,2025); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (INA,2023); Liderança - Alcançar resultados através das equipas (INA, 2014); Gestão de Projetos (SInASE, 2006); AutoCAD - Desenho Assistido por computador (IPFEL, 2001).

IV - Experiência Profissional:

Desde 16 de setembro de 2024 - Chefe da Divisão do Ordenamento do Espaço Rural (DOER), em regime de substituição, da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

Coordenação e acompanhamento do trabalho desenvolvido pela DOER, nomeadamente: Emissão de parecer a pedidos de utilização não agrícola de área beneficiada de Aproveitamentos Hidroagrícolas (AH); Emissão de parecer a pedidos de exclusão de áreas de AH; Acompanhamento dos Instrumentos de Gestão Territorial (Planos Municipais de Ordenamento do Território e outros) onde existem obras de AH, que nos termos do regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola constituem condicionante; Emissão de parecer no âmbito de Estudos de Impacte Ambiental e Avaliação de Impacte Ambiental de Projetos que interfiram com área beneficiada de AH ou suas infraestruturas; Acompanhamento de medidas e ações relativas à Reserva Agrícola Nacional, visando a sua conservação, defesa e assegurando o apoio necessário à Entidade Nacional; Acompanhamento da atualização da informação geográfica da DGADR; Acompanhamento de grupos de trabalho em temáticas como, agricultura, ambiente, ordenamento do território, solos ou cartografia.

Representação da DGADR na Comissão de Acompanhamento da EMER 2030 (Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis).

De junho a 15 de setembro de 2024 - Técnica superior na Divisão de Infraestruturas Hidráulicas da DGADR. Colaboração nos esclarecimentos às entidades gestoras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas relacionados com a utilização da área beneficiada.

De 5 de dezembro de 2014 a maio de 2024 - Chefe da Divisão de Regulamentação, Normalização e Credenciação, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). Destaca-se: Colaboração na revisão do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE); Organização de formação para os técnicos de segurança contra incêndio da ANEPC; Coordenação da participação da ANEPC, enquanto entidade competente na área da segurança contra incêndio em edifícios, na comissão técnica (CT) 46 (atividade normativa na área da Segurança Contra Incêndio e Símbolos Gráficos), coordenada pela Associação Portuguesa de Segurança (APSEI).

De 17 de julho de 2006 a 4 de dezembro de 2014 - Técnica superior no Núcleo de Certificação e Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Salientam-se algumas atividades desenvolvidas: Colaboração na implementação do RJ-SCIE e na revisão das Notas Técnicas de SCIE (complementares ao Regulamento Técnico de SCIE); Operacionalização e coordenação do procedimento de registo na ANEPC das entidades que exercem a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE; Coautora das medidas de autoproteção do edifício sede da ANEPC, em Carnaxide; Coautora de diversos cadernos PROCIV.

De 2004 a 2005 - Técnica de Higiene e Segurança do Trabalho, na HSA - Higiene, Segurança e Ambiente, L.^da, desenvolvendo atividades relacionadas com a Organização dos Serviços de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, em diversas empresas, na modalidade de serviços externos.

De 2001 a 2004 - Projetista na área do saneamento básico, na Adductio, Ambiente e Informática, L.^da, realçando a sua participação no Projeto de Execução do Sistema Público de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais ao concelho de Paredes.

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