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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 22371/2024/2, de 9 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna-se público que o Ministério Público, no âmbito de vários processos, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
TEXTO
Aviso n.º 22371/2024/2
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que nos termos da alínea b), do n.º 1 daquele artigo, os órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados, relativamente aos relatórios das ações de controlo deste Tribunal, poderão exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.
Processo n.º | Relatório | Objeto do processo |
|---|---|---|
* 24/2022 | 2/2024-ARF - 2.ª S | Município de Matosinhos |
* 6/2023 | 4/2024-ARF - 2.ª S | Município de Monchique |
* 24/2020-Audit-2.ª S | 15/2023-Audit - 2.ªS | VRSA- Sociedade de Gestão Urbana, EM.SA. |
* 1/2022-Audit-1.ª S | 3/2024-Audit - 1.ªS | Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. |
* 1/2019-ARF-2.ª S | 1/2029-ARF - 2.ª S | Município da Maia |
* 3/2024-VIC-2.ªS | 3/2024-VIC - 2.ªS | Município de Macedo de Cavaleiros |
* 2/2023-VIC-2.ªS | 2/2023-VIC - 2.ªS | Freguesia da Capinha - Fundão |
* Arquivamento parcial.
26 de julho de 2024. - O Diretor-Geral, Fernando Oliveira Silva.
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