Aviso n.º 22384/2021, de 29 de novembro

Aviso n.º 22384/2021

Abertura de Procedimento Concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 9 (nove) postos de trabalho nas Secretarias de Núcleos dos Tribunais Judiciais de primeira instância, todos da carreira e categoria de assistente operacional, atividade funcional de motorista.

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, e do disposto na alínea a) do n.º 1, e do n.º 5, do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 03 de novembro de 2021, por delegação de competências (Despacho n.º 2167/2021 - Diário da República, n.º 40/2021, 2.ª série, de 26 de fevereiro de 2021), se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 9 (nove) postos de trabalho nas Secretarias de Núcleos dos Tribunais Judiciais de primeira instância, todos da carreira e categoria de assistente operacional, atividade funcional de motorista, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho:

Referência A: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Beja, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja;

Referência B: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Loulé, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro;

Referência C: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Alcobaça, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;

Referência D: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Referência E: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Referência F: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Loures, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

Referência G: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Amarante, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este;

Referência H: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Santarém, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém; e

Referência I: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

O conteúdo funcional genérico de assistente operacional constante do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a LTFP, acrescido, nomeadamente, das seguintes funções específicas: transporte de pessoas e bens; executar operações de cargas e descargas de processos e equipamentos e receção e entrega de expediente/processos e encomendas; zelar pela realização de revisões e inspeções do veículo respeitando os prazos estipulados para as intervenções; verificar as condições dos veículos e participar as ocorrências detetadas nos mesmos; zelar pela sua manutenção e limpeza.

4 - Requisitos gerais para todas as referências:

a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

5 - Requisitos especiais para todas as referências:

Ser detentor de carta de condução de ligeiros de passageiros (carta de condução de categoria B), não sendo exigida carta profissional.

6 - Área de formação académica:

Escolaridade obrigatória, ou superior, considerando a data de nascimento, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7 - O candidato deverá indicar obrigatoriamente no requerimento de admissão qual a concreta referência a que se candidata.

8 - A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGAJ, acessível através do link

https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica.

15 de novembro de 2021. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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