Aviso n.º 22438/2025/2

Aviso n.º 22438/2025/2, de 10 de setembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 174/2025, Série II de 2025-09-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Correção material à alteração ao Plano Diretor Municipal ― adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)

TEXTO

Aviso n.º 22438/2025/2

Mário Constantino Lopes, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) e c) do ponto 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com atual redação, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 20 de junho de 2025, foi aprovada a correção material à Alteração do Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas.

O enquadramento nas referidas alíneas decorre:

Da necessidade de proceder à correção de omissões, com enquadramento alínea b) do ponto 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio: por lapso, não se procedeu à publicação da Carta 69-1 da Planta de Ordenamento, e das Cartas 55-3, 68-4, 69-1 e 69-2 da Planta de Condicionantes do PDM (apesar de terem sido publicadas as correspondentes Cartas de Ordenamento 55-3, 68-4 e 69-2);

Da necessidade de proceder à correção de erros materiais e das plantas, determinadas por incongruência destas peças entre si, com enquadramento alínea c) do ponto 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio: nas Cartas 55-1, 69-3, 69-4 e 83-2 da Planta de Condicionantes publicadas, as parcelas de Exclusão surgem sem designação visível, pelo que se procede à publicação da versão correta;

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como a Carta de Ordenamento (69-1) e as Cartas de Condicionantes (55-1, 55-3, 68-4, 69-1, 69-2, 69-3, 69-4 e 83-2), num total de 9 cartas, bem como o relatório de correção.

3 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Constantino Lopes, Dr.

Deliberação

Fernando Santos Pereira, Dr., Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos certifica que a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária de vinte de junho de dois mil e vinte e cinco, aprovou, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal de Barcelos de correção material ao Aviso n.º 14488/2019, de 18 de setembro, que procedeu a Alteração ao Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas.

Barcelos, Gabinete de Apoio da Assembleia Municipal, 23 de junho de 2025. - O Presidente da Assembleia, Fernando Santos Pereira, Dr.

Planta de Ordenamento