Aviso n.º 22494/2023, de 23 de novembro

Aviso n.º 22494/2023

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 03/09, conjugada com o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, torna-se público que o Conselho Superior da Magistratura vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho de consultor sénior, em regime de comissão de serviço, nos termos do artigo 13.º e 14.º do referido decreto-lei, para o exercício de funções de consultor sénior de sistemas e tecnologias de informação na Divisão de Documentação e Informação Jurídica.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Publico (BEP), conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no prazo de dois dias úteis a contar da publicitação do presente aviso.

6 de novembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.

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