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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 225/97, de 24 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Letónia assinado, em 29 de Maio de 1997, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia e o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
TEXTO
Aviso n.º 225/97
Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, em 29 de Maio de 1997, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961 e tendo entrado em vigor em 26 de Fevereiro de 1965, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1988 e tendo entrado em vigor em 4 de Setembro de 1992, e o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 27 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.