Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24

Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho)

Elevação da povoação de Belas à categoria de vila

Elevação da povoção de Colares à categoria de vila

Elevação da povoação de Caxias à categoria de vila

Elevação da povoação de São Martinho do Campo à categoria de vila

Elevação da povoação de Rebordões à categoria de vila

Elevação das povoações de São Romão e São Mamede à categoria de Vila do Coronado

Elevação da povoação de Gandra à categoria de vila

Elevação da povoação de Vila Chã de Ourique à categoria de vila

Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila

Elevação da povoação de Silgueiros à categoria de vila

Elevação da povoação de Abraveses à categoria de vila

Elevação da vila de Queluz à categoria de cidade

Rectifica a Lei n.º 16/97 (autoriza o Governo a legislarem matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.), de 6 de Junho

Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de Abril de 1997, a Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957 e tendo entrado em vigor em 18 de Abril de 1960, o Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975 e tendo entrado em vigor em 20 de Outubro de 1979, e o Segundo Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978 e tendo entrado em vigor em 5 de Junho de 1978

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 10 de Abril de 1997, ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, bem como ao Protocolo Adicional

Torna público ter a Roménia ratificado, em 2 de Maio de 1997, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977 e tendo entrado em vigor em 4 de Outubro de 1978

Torna público terem a Arménia, o Azerbeijão e a Geórgia aderido, em 25 de Abril de 1997, à Convenção Cultural Europeia, aberta à assinatura em Paris em 19 de Dezembro de 1954 e tendo entrado em vigor em 5 de Maio de 1955

Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de Abril de 1997, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas

Torna público ter a Islândia assinado, em 30 de Maio de 1997, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992 e tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 1994

Torna público ter a Polónia assinado, em 18 de Abril de 1997, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991 e tendo entrado em vigor em 18 de Abril de 1997

Torna público ter a Hungria ratificado, em 6 de Maio de 1997, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

Torna público ter a Letónia assinado, em 29 de Maio de 1997, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia e o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia

Torna público ter a Letónia ratificado, em 2 de Junho de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Torna público ter a Irlanda assinado, em 14 de Maio de 1997, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia