Lei n.º 81/97, de 24 de julho

Lei n.º 81/97

de 24 de Julho

Elevação da povoação de Rebordões à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único

A povoação de Rebordões, do concelho de Santo Tirso, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 20 de Junho de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 3 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 10 de Julho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.