Aviso n.º 22571/2024/2, de 10 de outubro

Aviso n.º 22571/2024/2

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com o disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e no n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que por meu despacho datado de 26/04/2024, ante deliberação tomada pelo Órgão Câmara Municipal de 14/09/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho, das carreiras/categorias de Assistente Técnico e Técnico Superior, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Pombal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, de acordo com as referências:

Ref.ª A - 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Técnico - área de Som, Luz e Vídeo, para a Secção de Apoio Técnico à Unidade de Cultura;

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Arquitetura Paisagista, para a Unidade de Espaços Verdes e Lazer;

Ref.ª C - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, para a Divisão de Obras Particulares;

Ref.ª D - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Arquitetura, para a Divisão de Obras Particulares.

2 - Caraterização dos postos de trabalho, de acordo com os respetivos Perfis de Competências:

Ref.ª A - Desempenha tarefas de carácter técnico nos domínios do som, luz e efeitos cénicos, nos eventos a realizar em espaços culturais; Executa funções de montagem, operação e desmontagem de sistemas de iluminação e som, nos diversos espetáculos e eventos culturais no âmbito da programação da Unidade de Cultura e programação geral do Município de Pombal; Procede à manutenção de equipamento técnico afetos aos auditórios e equipamento de rua; Zela pelas boas condições acústicas dos eventos a realizar em espaços culturais; Adapta os desenhos de som dos espetáculos de acordo com as indicações dos seus autores; Procede à gravação e montagem das sonoplastias de espetáculos; Zela pelo bom estado de conservação e operacionalidade dos equipamentos e materiais áudio;

Ref.ª B - Desenvolve projetos de requalificação dos vários espaços ajardinados existentes; Elabora estudo para definição e planeamento de novas plantações; Procede à avaliação e tratamento das várias reclamações que são dirigidas ao serviço; Define orientações e auxilia outros serviços municipais, na conceção e execução de novos espaços públicos que envolvam uma componente paisagística; Pode coadjuvar o técnico superior responsável pelos Espaços Verdes e Lazer no planeamento, na coordenação e fiscalização de todas as atividades ligadas aos espaços verdes;

Ref.ª C - Apreciar os processos relativos aos projetos de arquitetura e especialidades, cuja responsabilidade de licenciamento seja do Município; Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações urbanísticas; Assegurar as atividades de licenciamento nos termos da legislação aplicável, das atividades da sua competência, designadamente: o licenciamento das atividades industriais; instalação de reservatórios de combustíveis e postos abastecimento de combustíveis; das áreas de serviço que se pretendam instalar na rede viária municipal; das atividades de restauração e bebidas; de empreendimentos turísticos; de estabelecimentos comerciais; de grandes superfícies comerciais; de explorações agropecuárias; de equipamentos de saúde, sociais, culturais e desportivos; telecomunicações, e parques de estacionamento; Emitir pareceres sobre os pedidos de demolição de prédios e ocupação da via pública; Emitir pareceres sobre pedidos de informação e de construção de obras particulares, reparação, ampliação e reconstrução, tendo em conta o seu enquadramento no esquema legal e regulamentar em vigor, nos planos e estudos urbanísticos existentes; Informar os pedidos de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares; Informar as exposições e reclamações sobre as obras particulares; Assegurar a organização dos processos, ficheiros e arquivos referentes a pedidos para obras particulares, vistorias e autorização de utilização; Apreciar e informar os projetos respeitantes a viabilidade e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes e sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor; Propor matérias a serem incluídas em regulamentos de urbanização e de edificação, bem como a revisão dos mesmos; Participar na elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial; Garantir a movimentação técnico-administrativa dos processos dos particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes; Garantir a realização de vistorias, de acordo com legislação em vigor, e sempre que os serviços entendam necessário; e Assegurar a execução do controlo dos prazos dos processos enviados a outras entidades e ou serviços da Câmara Municipal para efeitos de emissão de parecer;

Ref.ª D - Apreciar os processos relativos aos projetos de arquitetura e especialidades, cuja responsabilidade de licenciamento seja do Município; Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações urbanísticas; Assegurar as atividades de licenciamento nos termos da legislação aplicável, das atividades da sua competência, designadamente: o licenciamento das atividades industriais; instalação de reservatórios de combustíveis e postos abastecimento de combustíveis; das áreas de serviço que se pretendam instalar na rede viária municipal; das atividades de restauração e bebidas; de empreendimentos turísticos; de estabelecimentos comerciais; de grandes superfícies comerciais; de explorações agropecuárias; de equipamentos de saúde, sociais, culturais e desportivos; telecomunicações, e parques de estacionamento; Emitir pareceres sobre os pedidos de demolição de prédios e ocupação da via pública; Emitir pareceres sobre pedidos de informação e de construção de obras particulares, reparação, ampliação e reconstrução, tendo em conta o seu enquadramento no esquema legal e regulamentar em vigor, nos planos e estudos urbanísticos existentes; Informar os pedidos de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares; Informar as exposições e reclamações sobre as obras particulares; Assegurar a organização dos processos, ficheiros e arquivos referentes a pedidos para obras particulares, vistorias e autorização de utilização; Apreciar e informar os projetos respeitantes a viabilidade e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes e sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor; Propor matérias a serem incluídas em regulamentos de urbanização e de edificação, bem como a revisão dos mesmos; Participar na elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial; Garantir a movimentação técnico-administrativa dos processos dos particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes; Garantir a realização de vistorias, de acordo com legislação em vigor, e sempre que os serviços entendam necessário; e Assegurar a execução do controlo dos prazos dos processos enviados a outras entidades e ou serviços da Câmara Municipal para efeitos de emissão de parecer.

3 - Nível habilitacional exigido:

3.1 - Para a carreira/categoria de Assistente Técnico: Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado em áreas ligadas ao Som, Luz e Vídeo (CNAEF 213 - Audiovisuais e produção dos media), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3.2 - Para a carreira/categoria de Técnico Superior: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura, nas áreas abaixo indicadas, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref.ª B - Licenciatura em Arquitetura Paisagista (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo);

Ref.ª C - Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582 - Construção Civil e Engenharia Civil);

Ref.ª D - Licenciatura em Arquitetura (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo).

4 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Município de Pombal, em https://balcaodigital.cm-pombal.pt/servicos/21, ficando disponível para consulta a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

5 - O procedimento concursal será ainda publicitado, por extrato, em jornal de expansão nacional e ou local.

27 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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