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Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 22622/2024/2, de 14 de outubro
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SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Administração e Conceção, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis.
TEXTO
Aviso n.º 22622/2024/2
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi renovada a comissão de serviço do inspetor tributário e aduaneiro, Nuno Miguel Pedrosa Canto no cargo de chefe de Divisão de Administração e Conceção (DAC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro.
4 de outubro de 2024. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.
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