Determina, a pedido do Município de Sintra, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo e fixa o respetivo elenco de encargos, na parcela necessária à «Regularização da construção do coletor de drenagem de águas residuais domésticas em Casal de Cambra, Queluz».
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P.