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Ato Original
Despacho n.º 12025/2024
Faço público que, na sequência de pedido apresentado pela trabalhadora, ao abrigo do artigo 30.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, a licenciada Joana Dionísio Borges Capela cessa a comissão de serviço por tempo indeterminado de consultora na Unidade de Direitos e Sanções da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com efeitos a 1 de outubro de 2024.
26 de agosto de 2024. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Paula Cristina Meira Lourenço.
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